{"id":106543,"date":"2020-08-29T14:00:00","date_gmt":"2020-08-29T17:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=106543"},"modified":"2020-08-28T21:23:22","modified_gmt":"2020-08-29T00:23:22","slug":"a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"A nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"\n

Por Romeu Bicalho*<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Sabe aquele e-mail indesejado que voc\u00ea est\u00e1 cansado de receber oferecendo produtos e servi\u00e7os, ou aquele telefonema, \u00e0s 7 horas da manh\u00e3 quando voc\u00ea mal acordou, informando que voc\u00ea \u201cganhou\u201d um novo cart\u00e3o de cr\u00e9dito, e voc\u00ea se pergunta: \u201cComo eles conseguiram meu contato\u201d?… Pois bem, a partir do pr\u00f3ximo m\u00eas de setembro, teremos uma nova lei que tem como principal objetivo proteger os nossos dados pessoais e responsabilizar aqueles que os utilizarem sem a nossa autoriza\u00e7\u00e3o. Trata-se da Lei 13.709-2018, nominada de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) que foi aprovada em 2018 com provis\u00e3o de vig\u00eancia para 2020. O Governo Federal tentou adiar sua vig\u00eancia para 2021 atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 959 que, entretanto, teve esse ponto rejeitado no Senado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A LGPD foi inspirada na legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia e considera como dados pessoais protegidos, n\u00e3o apenas a informa\u00e7\u00e3o que seja identifique efetivamente uma pessoa (nosso nome ou documento de identidade, por exemplo), mas tamb\u00e9m aquele dado que nos torna identific\u00e1vel (e-mail, n\u00famero de telefone, apelidos, marcas de nascen\u00e7a, dados gen\u00e9ticos, ou outras caracter\u00edsticas particulares). Com a nova lei, a utiliza\u00e7\u00e3o desses dados s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel com nosso consentimento. A ideia geral da lei \u00e9 proteger o cidad\u00e3o do uso desautorizado dessas informa\u00e7\u00f5es por parte das empresas. No dia 26 de agosto, o Governo Federal editou o Decreto 10.474-2020, que cria a estrutura da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se eu tenho uma empresa, n\u00e3o poderei mais enviar e-mail para um cliente? Calma! Voc\u00ea poder\u00e1, por\u00e9m, dever\u00e1 colher a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dele. Por exemplo, quando ele for preencher aquele formul\u00e1rio (f\u00edsico ou virtual) para concorrer em um sorteio, voc\u00ea poder\u00e1 solicitar que ele autorize a utiliza\u00e7\u00e3o dos contatos ali informados para o envio de suas ofertas. Se ele consentir, sem problemas, voc\u00ea poder\u00e1 enviar as mensagens. Caso contr\u00e1rio, voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 mais lhe enviar aquelas mensagens.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Al\u00e9m disso a LGPD obriga que a empresa que coletar nossos dados explique de forma clara para qual finalidade eles ser\u00e3o utilizados, ficando proibida de us\u00e1-los para outra destina\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante, \u00e9 que a empresa que coletar nossos dados ficar\u00e1 respons\u00e1vel por eles. Se, por exemplo, esses dados forem liberados para outras pessoas, com ou sem inten\u00e7\u00e3o, isso poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas e at\u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa que for lesada por causa do vazamento dos seus dados. As san\u00e7\u00f5es pelo uso indevido dos dados v\u00e3o da mera advert\u00eancia at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multa que pode chegar a 50 milh\u00f5es de reais. Essas san\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a ser aplicadas a partir de agosto do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0N\u00f3s ainda n\u00e3o temos ideia de como nossos dados s\u00e3o valiosos, seja para fins comerciais, pol\u00edticos ou qualquer outra atividade que demande o reconhecimento de padr\u00f5es do comportamento humano. Na era digital, com as possibilidades criadas pela tecnologia de inform\u00e1tica para capta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es, os dados s\u00e3o o \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d, segundo declara\u00e7\u00e3o do CEO da Mastercard, Ajay Banga, que destacou que a \u201cdiferen\u00e7a \u00e9 que o petr\u00f3leo vai acabar um dia. Os dados, n\u00e3o\u201d. Algumas empresas vendem nossos dados a pre\u00e7o de ouro. Com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, nossos dados est\u00e3o sendo coletados a todo momento, n\u00e3o apenas atrav\u00e9s de formul\u00e1rios que preenchemos voluntariamente, mas principalmente atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de nossos computadores. Em um futuro j\u00e1 presente para algumas pessoas e que se tornara comum para todos, a coleta de dados tamb\u00e9m ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de utens\u00edlios dom\u00e9sticos, de ve\u00edculos e de outros equipamentos eletr\u00f4nicos que estar\u00e3o cada vez mais interligados e atrav\u00e9s dos quais, consciente ou inconscientemente, forneceremos nossos dados para an\u00e1lise por algoritmos com possibilidades de uso que sequer imaginamos. Se acha que isso \u00e9 coisa de fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, assista ao document\u00e1rio \u201cPrivacidade Hackeada\u201d na Netflix.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0 Portanto, a nova lei vem em boa hora. Por\u00e9m, n\u00e3o basta a Lei. Como sempre, \u00e9 necess\u00e1rio que tenhamos consci\u00eancia da import\u00e2ncia dos nossos dados e que, antes consentirmos na sua utiliza\u00e7\u00e3o, fa\u00e7amos uma an\u00e1lise sobre a finalidade \u00e0 qual eles ser\u00e3o utilizados. Se voc\u00ea acredita que alguma coisa realmente \u00e9 \u201cde gra\u00e7a\u201d, talvez seja melhor rever os seus conceitos.<\/p>\n\n\n\n

* \u00c9 advogado, professor de Direito da FADITU; doutor em Direito pela PUC-SP e p\u00f3s-doutorado em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae \u2013 Universidade de Coimbra.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Romeu Bicalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":58711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[25,6],"tags":[],"yoast_head":"\nA nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por Romeu Bicalho.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Romeu 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