{"id":113303,"date":"2021-07-18T16:54:45","date_gmt":"2021-07-18T19:54:45","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=113303"},"modified":"2021-07-18T16:54:47","modified_gmt":"2021-07-18T19:54:47","slug":"artigo-eca-31-anos-as-conquistas-dos-direitos-infanto-juvenis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/artigo-eca-31-anos-as-conquistas-dos-direitos-infanto-juvenis\/","title":{"rendered":"Artigo: ECA 31 anos: as conquistas dos direitos infanto-juvenis"},"content":{"rendered":"\n

Por Fernando Jos\u00e9 da Costa*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completou 31 anos neste 13 de julho. A Lei n\u00ba 8.069\/1990 foi um avan\u00e7o social fruto da luta de diversos atores do movimento pelos direitos de meninos e meninas \u2013 movimentos sociais, juristas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, Defensoria P\u00fablica, servidores p\u00fablicos, dentre outros. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que o ECA, na realidade, foi o segundo passo, pois \u00e9 uma lei que regulamentou os artigos 227 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando, pela primeira vez na hist\u00f3ria do Brasil, todos aqueles com menos de 18 anos passaram a ter direitos constitucionais, tornando-se cidad\u00e3os e pessoas com dignidade humana, dois dos cinco fundamentos da nossa Rep\u00fablica Federativa. <\/p>\n\n\n\n

Ao longo da hist\u00f3ria constitucional brasileira, crian\u00e7as e adolescentes, em geral, estiveram \u00e0 margem. Quando lembradas, ou era na regulamenta\u00e7\u00e3o do seu trabalho ou exclusivamente na assist\u00eancia social, com foco exclusivo naquelas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e \u00e0 margem social. <\/p>\n\n\n\n

Foi com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, durante o processo constituinte, entre 1986 e 1988, que emendas populares foram propostas, os anseios sistematizados pela comiss\u00e3o constituinte, os parlamentares votaram pela aprova\u00e7\u00e3o e os direitos infanto-juvenis foram inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o, promulgada em outubro de 1988. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um ensinamento do passado para o que vivemos hoje. O cidad\u00e3o e a cidad\u00e3 participaram diretamente do processo de constru\u00e7\u00e3o de uma Carta Magna, elegeram os representantes que a aprovaram e, com isso, concederam a crian\u00e7as e adolescentes algo t\u00e3o b\u00e1sico e inerente a qualquer ser humano detentor de direitos, que ilustra a import\u00e2ncia ainda maior da defesa da democracia brasileira e do Estado de Direito. <\/p>\n\n\n\n

No artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado, por ordem, foram convocados a assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral a meninos e meninas, al\u00e9m de lhes garantir os mesmos direitos que j\u00e1 haviam sido dados aos adultos, mas at\u00e9 ent\u00e3o a eles lhes eram negados, como o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa e, consequentemente, a igualdade perante \u00e0 lei. <\/p>\n\n\n\n

O inciso IV do artigo \u00e9 enf\u00e1tico ao afirmar a \u201cgarantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado\u201d, sendo sua regulamenta\u00e7\u00e3o presente, principalmente, no ECA e, anos mais tarde, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). <\/p>\n\n\n\n

Com isso, a doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular do antigo C\u00f3digo de Menores, em que os adultos, por meio do sistema de Justi\u00e7a \u2013 aqui representado pelos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica \u2013, decidiam sobre o destino daqueles que n\u00e3o se \u201cenquadravam\u201d, foi substitu\u00eddo pela doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. <\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o legislativa separou o atendimento dos \u201ccarentes\u201d e dos \u201cdelinquentes\u201d, assim denominados na legisla\u00e7\u00e3o anterior, nas funda\u00e7\u00f5es estaduais para o Bem-Estar do Menor. A Funda\u00e7\u00e3o CASA acompanhou a mudan\u00e7a e, tr\u00eas d\u00e9cadas mais tarde, observa que a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa \u00e9 responsabilidade de um sistema e da sociedade, n\u00e3o s\u00f3 do Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, nos 124 centros socioeducativos espalhadas por todo Estado de S\u00e3o Paulo, da nossa Funda\u00e7\u00e3o CASA, s\u00e3o atendidos 5.221 mil jovens, de ambos os sexos, e s\u00e3o refer\u00eancias para outros estados da Federa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 para outros pa\u00edses. Cumprindo integralmente o que est\u00e1 previsto no ECA e no Sinase, em todos os centros os adolescentes t\u00eam uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolariza\u00e7\u00e3o formal, esporte, cultura, educa\u00e7\u00e3o profissional, al\u00e9m do atendimento de psic\u00f3logos e assistentes sociais.  <\/p>\n\n\n\n

Na Funda\u00e7\u00e3o CASA, os adolescentes t\u00eam aten\u00e7\u00e3o integral aos seus direitos enquanto cumprem a medida socioeducativa em regime fechado. O desafio e apoio que buscam est\u00e1 fora dos muros, em uma sociedade que deve acolher e oferecer ferramentas para se manterem no caminho do bem. <\/p>\n\n\n\n

* \u00c9 secret\u00e1rio estadual da Justi\u00e7a e Cidadania, presidente da Funda\u00e7\u00e3o CASA e diretor do Instituto de Medicina Social e Criminologia de S\u00e3o Paulo (Imesc).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Fernando Jos\u00e9 da Costa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":58711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[25,6],"tags":[],"yoast_head":"\nArtigo: ECA 31 anos: as conquistas dos direitos infanto-juvenis<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por Fernando Jos\u00e9 da Costa.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/artigo-eca-31-anos-as-conquistas-dos-direitos-infanto-juvenis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: ECA 31 anos: as conquistas dos direitos 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