{"id":130301,"date":"2023-03-11T15:14:00","date_gmt":"2023-03-11T18:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=130301"},"modified":"2023-03-13T15:18:37","modified_gmt":"2023-03-13T18:18:37","slug":"projeto-de-lei-para-revogar-taxa-pode-ser-arquivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/projeto-de-lei-para-revogar-taxa-pode-ser-arquivado\/","title":{"rendered":"Projeto de lei para revogar taxa de lixo pode ser arquivado"},"content":{"rendered":"\n
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Na sess\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira, novamente o p\u00fablico compareceu no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, com cartazes, protestou contra a cobran\u00e7a da taxa de lixo (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Vereadores de Itu opinou pelo arquivamento, reconhecendo a inconstitucionalidade do projeto de lei complementar N\u00ba 1\/2023, de autoria dos quatro vereadores da oposi\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da \u201ctaxa de lixo\u201d. O referido projeto chegou a ser lido durante o Expediente da sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (07), quando novamente os opositores discutiram o tema e um bom p\u00fablico compareceu \u00e0 Casa de Leis, com cartazes protestando contra a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assinado pelo secret\u00e1rio legislativo Dr. Eduardo Luis Iarussi, o parecer aponta que a cobran\u00e7a da \u201ctaxa de lixo\u201d, independentemente do Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento B\u00e1sico, possui \u201camparo legal\u201d desde 2009. Em seguida, o documento lista artigos da Lei 14.026, que criou o novo marco, declarando que \u00e9 \u201cindiscut\u00edvel, portanto, a legalidade da cobran\u00e7a da taxa ou tarifa decorrente da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para a coleta e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O parecer tamb\u00e9m aponta que isso foi referendado pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que julgou quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI 6492, ADI 6536, ADI 6583 e ADI 6882) que pediam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020, sendo que em nenhuma delas houve qualquer censura quanto \u00e0 \u201cobriga\u00e7\u00e3o imposta\u201d aos prefeitos, nem quanto \u00e0 forma da cobran\u00e7a, se por meio de taxas, tarifas, tributos ou outros pre\u00e7os p\u00fablicos, conforme determina a mencionada lei. \u201cPelo contr\u00e1rio, reconheceu a constitucionalidade da lei\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o parecer jur\u00eddico aponta que o novo marco legal \u201cordenou\u201d a institui\u00e7\u00e3o de \u201cinstrumento de cobran\u00e7a” do servi\u00e7o de manejo do lixo, \u201cdevendo tratar a sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o tal como ren\u00fancia de receita, sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es decorrentes\u201d. \u201cLogo, n\u00e3o se trata de instrumento de cobran\u00e7a facultativo ou institu\u00eddo \u2018se necess\u00e1rio\u2019. A sua n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o atrai a necessidade de tratamento tal como se ren\u00fancia de receita, com decorrente previs\u00e3o expressa renunciativa na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou compensa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos demais pressupostos de tal instituto\u201d, justifica o secret\u00e1rio legislativo.<\/p>\n\n\n\n

O parecer tamb\u00e9m informa que o projeto da oposi\u00e7\u00e3o caracteriza \u201cuma confessada ren\u00fancia fiscal, sem, por\u00e9m, apresentar as fontes alternativas para suprir essa ren\u00fancia\u201d. Diz, ainda, que a ren\u00fancia dessa receita \u201csignifica que o munic\u00edpio deveria aumentar os demais tributos municipais, como IPTU e ISS, dentre outros, como medida compensat\u00f3ria para a efetiva execu\u00e7\u00e3o do\u00a0 Marco do Saneamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O parecer da Secretaria Legislativa entende tamb\u00e9m que o projeto, apesar de n\u00e3o possuir v\u00edcio na sua iniciativa, se demonstra \u201cincompat\u00edvel com nosso ordenamento constitucional por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d. Por fim, o parecer opina pelo arquivamento do projeto, reconhecendo a inconstitucionalidade do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Ao JP<\/strong>, o vereador Eduardo Ortiz (MDB), um dos autores do projeto de revoga\u00e7\u00e3o, disse que era esperado pela oposi\u00e7\u00e3o o parecer contr\u00e1rio. Destacou, ainda, que o secret\u00e1rio legislativo \u00e9 um cargo de confian\u00e7a da presid\u00eancia da C\u00e2mara. \u201cExiste, sim, um vi\u00e9s pol\u00edtico\u201d, declarou. Ortiz tamb\u00e9m apontou que o parecer n\u00e3o \u00e9 \u201cvinculativo\u201d, ou seja, as comiss\u00f5es podem dar parecer favor\u00e1vel e a proposta seguir para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, Ortiz disse que, por conta da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ter maioria governista, a tend\u00eancia \u00e9 que o colegiado acompanhe o parecer contr\u00e1rio. Ele disse ainda que o parecer jur\u00eddico \u201cn\u00e3o se sustenta\u201d, mas enalteceu o ponto em que o documento destaca n\u00e3o haver v\u00edcio de iniciativa na propositura. \u201c\u00c9 uma quebra de tabu, um pioneirismo\u201d, disse ele, que avalia a solicita\u00e7\u00e3o de um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do jur\u00eddico para, s\u00f3 assim, entrar com um recurso, que \u00e9 votado no plen\u00e1rio. \u201cJ\u00e1 sab\u00edamos que seria uma batalha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Debate na sess\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes do parecer jur\u00eddico, o projeto foi lido e comentado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ter\u00e7a-feira, que contou com a presen\u00e7a do ex-vereador Antonio Hermes da Costa, o Jab\u00e1. Um dos autores, Eduardo Ortiz pediu a leitura na \u00edntegra do PL, incluindo a Justificativa. J\u00e1 Jos\u00e9 Galv\u00e3o (Uni\u00e3o Brasil), que tamb\u00e9m divide a autoria, solicitou celeridade das comiss\u00f5es para a vota\u00e7\u00e3o do projeto ainda em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Na Palavra Livre, o assunto foi tema. Ortiz citou a informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Prefeitura, sobre o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o da CTR (Central de Tratamento de Res\u00edduos) ainda este ano, criticando a administra\u00e7\u00e3o. \u201cAcham que somos palha\u00e7os\u201d, afirmou. Sobre o projeto que revoga a taxa de lixo, o vereador afirmou que o mesmo atende todos os par\u00e2metros legais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConfiantes no profissionalismo do jur\u00eddico da Casa e a seriedade e bom senso dos membros das comiss\u00f5es, esperamos, em breve, ter esse projeto em plen\u00e1rio\u201d, declarou. Galv\u00e3o reiterou a legalidade do projeto de revoga\u00e7\u00e3o e sugeriu vot\u00e1-lo em regime de urg\u00eancia. J\u00e1 Maria do Carmo Piunti (PSC) destacou que os vereadores de situa\u00e7\u00e3o falaram bastante durante a discuss\u00e3o dos projetos. Para ela, foi uma t\u00e1tica para \u201cesgotar\u201d a paci\u00eancia dos presentes, esvaziando o audit\u00f3rio. \u201cIsso mostra que os vereadores da base est\u00e3o incomodados com aqueles que v\u00eam aqui ao plen\u00e1rio manifestar-se contra a taxa de lixo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diferente de outras sess\u00f5es, vereadores da base falaram na Palavra Livre. O l\u00edder Marcos Moraes (Uni\u00e3o Brasil) citou a quest\u00e3o ambiental e a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o. Ele disse que \u00e9 compreens\u00edvel os questionamentos aos valores da taxa de lixo, mas destacou que ela \u00e9 prevista no Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento B\u00e1sico, aprovado no Congresso Federal.<\/p>\n\n\n\n

Thiago Gon\u00e7ales (PL), por sua vez, destacou que no plen\u00e1rio havia pessoas do grupo pol\u00edtico do ex-deputado federal Herculano Passos (Republicanos), que votou a favor do marco legal e recentemente gravou um v\u00eddeo contra a taxa de lixo. \u201cAs pessoas \u00e0s vezes tem mem\u00f3ria curta\u201d, ironizou. Ele destacou que, na C\u00e2mara, existem dois grupos: quem quer a extin\u00e7\u00e3o da taxa e quem entende a necessidade da cobran\u00e7a, mas que n\u00e3o concorda com os valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Vereadores emitiu parecer reconhecendo \u201cinconstitucionalidade\u201d do projeto de autoria dos quatro vereadores de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":130302,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[282,13],"tags":[],"yoast_head":"\nProjeto de lei para revogar taxa de lixo pode ser arquivado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Vereadores emitiu parecer reconhecendo \u201cinconstitucionalidade\u201d do projeto de autoria dos quatro vereadores de oposi\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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