{"id":134820,"date":"2023-10-16T13:37:35","date_gmt":"2023-10-16T16:37:35","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=134820"},"modified":"2023-10-16T13:37:41","modified_gmt":"2023-10-16T16:37:41","slug":"procurador-pede-inconstitucionalidade-da-taxa-de-lixo-na-conta-dagua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/procurador-pede-inconstitucionalidade-da-taxa-de-lixo-na-conta-dagua\/","title":{"rendered":"Procurador pede inconstitucionalidade da taxa de lixo na conta d\u00b4\u00e1gua"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"768\" src=\"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/ABRE-Taxa-de-Lixo.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-134821\" srcset=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/ABRE-Taxa-de-Lixo.jpeg 1024w, https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/ABRE-Taxa-de-Lixo-667x500.jpeg 667w, https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/ABRE-Taxa-de-Lixo-768x576.jpeg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Deputado e vereadores da oposi\u00e7\u00e3o protocolaram um pedido para cancelamento da taxa com o procurador M\u00e1rio Luiz Sarrubbo (Foto: Arquivo)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra trechos da lei que implantou a taxa de lixo em Itu. O documento assinado pelo Procurador-Geral M\u00e1rio Luiz Sarrubbo em 14 de setembro deste ano foi encaminhado ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, onde dever\u00e1 ser julgado. A ADIN aponta inconstitucionalidade na vincula\u00e7\u00e3o do valor da taxa com o consumo de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o documento, \u201co valor da taxa, seja de servi\u00e7o, seja de pol\u00edcia, deve corresponder ao custo, ainda que aproximado, da atua\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica. N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de haver uma precis\u00e3o milim\u00e9trica; deve existir correspond\u00eancia entre o valor cobrado e o gasto que o Poder P\u00fablico teve para prestar aquele servi\u00e7o p\u00fablico ou praticar aquele ato de pol\u00edcia. Se n\u00e3o houver equival\u00eancia entre o custo da atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o quantum da taxa, o tributo ser\u00e1 inconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, Sarrubbo aponta uma ADIN que resultou na inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da taxa de lixo na cidade de Mau\u00e1, que tamb\u00e9m vinculava a cobran\u00e7a ao consumo de \u00e1gua. Agora, a Procuradoria aguarda informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e0 Prefeitura e \u00e0 C\u00e2mara para prosseguir com o julgamento da ADIN que, se acatada e julgada procedente, invalidar\u00e1 trechos da lei. A taxa poder\u00e1 continuar sendo cobrada, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, por\u00e9m, para isso, a Prefeitura dever\u00e1 enviar novo projeto de lei complementar \u00e0 C\u00e2mara, modificando o sistema de cobran\u00e7a da tarifa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Oposi\u00e7\u00e3o celebra<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0A ADIN foi celebrada pelos opositores ao governo do prefeito Guilherme Gazzola (PP). O deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), que protocolou um abaixo-assinado com cerca de 50 mil assinaturas e um pedido para a revoga\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, comentou nas redes sociais. \u201cO direito do cidad\u00e3o ituano est\u00e1 sendo resguardado pela lei\u201d, declarou o pr\u00e9-candidato a prefeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Tribuna Livre da sess\u00e3o da C\u00e2mara desta semana, Dr. Jos\u00e9 Galv\u00e3o (Uni\u00e3o) agradeceu a popula\u00e7\u00e3o que enviou foto das contas d\u2019\u00e1gua e tamb\u00e9m que assinou o abaixo-assinado contra a taxa de lixo. \u201cEstamos muito perto de cancelar essa taxa. Ningu\u00e9m tem o poder absoluto. O \u00fanico \u00e9 Deus. O vereador, o prefeito n\u00e3o pode achar que pode estar acima da lei ou da vontade popular\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n<p>Maria do Carmo Piunti tamb\u00e9m se manifestou. \u201cO cidad\u00e3o acreditou que ele podia participar. Estamos dando uma li\u00e7\u00e3o de cidadania\u201d, disse ela, apontando que a \u201cpr\u00f3xima luta\u201d ser\u00e1 conseguir a devolu\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os o valor j\u00e1 cobrado pela Prefeitura. \u201cA Justi\u00e7a est\u00e1 reconhecendo aquilo que a gente falou desde o in\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prefeitura se manifesta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em nota ao <strong>JP<\/strong>, a Prefeitura informou que foi notificada sobre a ADIN e exercer\u00e1 o seu direito de defesa no prazo legal, \u201cvisando a manuten\u00e7\u00e3o do reconhecimento da constitucionalidade da taxa de res\u00edduos s\u00f3lidos e de sua harmonia \u00e0s normas jur\u00eddicas incidentes, tratando-se de instrumento de cobran\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos munic\u00edpios por for\u00e7a de lei federal promulgada no ano de 2020, do mesmo modo como, ali\u00e1s, milhares de munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 fizeram tendo em vista o cumprimento das regras e princ\u00edpios de responsabilidade fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A Prefeitura tamb\u00e9m informou que a \u201c\u00fanica decis\u00e3o judicial de m\u00e9rito j\u00e1 proferida quanto \u00e0 taxa de res\u00edduos s\u00f3lidos vigente em Itu foi pela absoluta constitucionalidade da medida e j\u00e1 transitou em julgado, isto \u00e9, consolidou-se pela n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recursos. O munic\u00edpio permanece em constante avalia\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz dos dados volantes de arrecada\u00e7\u00e3o da taxa em refer\u00eancia, das possibilidades de institui\u00e7\u00e3o de segmentos ou camadas que possam ser considerados geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos especiais, sempre buscando priorizar os mais necessitados e, ao mesmo tempo, assegurar a sustentabilidade dos servi\u00e7os de coleta, destina\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, como determina a legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o direta aponta inconstitucionalidade em parte da lei que vincula valor da taxa ao consumo de \u00e1gua. 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