{"id":142608,"date":"2024-08-31T15:16:08","date_gmt":"2024-08-31T18:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=142608"},"modified":"2024-09-04T15:17:53","modified_gmt":"2024-09-04T18:17:53","slug":"artigo-o-congresso-nacional-pode-ser-orgao-revisor-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/artigo-o-congresso-nacional-pode-ser-orgao-revisor-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"Artigo: O Congresso Nacional pode ser \u00f3rg\u00e3o revisor do Supremo Tribunal Federal?"},"content":{"rendered":"\n

Por Marcelo Aith*<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados um Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que possibilita ao Congresso Nacional atuar como \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF). Referida proposta busca acrescentar o seguinte inciso ao artigo 49 da Carta Magna: “XIX \u2013 deliberar, por tr\u00eas quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1\/3 dos membros da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais.”<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que se trata de uma proposta materialmente inconstitucional, que fere, frontalmente, os artigos 2\u00ba e o par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, do artigo 60, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

O artigo 2\u00ba estabelece que s\u00e3o “Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio”. E o par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, do artigo 60, por sua vez, preconiza que “N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir: (…) III – a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”.<\/p>\n\n\n\n

A proposta imp\u00f5e exatamente a quebra da independ\u00eancia entre os Poderes, rompendo com a cl\u00e1usula da separa\u00e7\u00e3o dos poderes da Rep\u00fablica, na medida em que permite que o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal), suste decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio), quando entender que houve extrapola\u00e7\u00e3o dos limites constitucionais. <\/p>\n\n\n\n

A separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u00e9 essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da democracia e da justi\u00e7a, e garante a liberdade e os direitos dos cidad\u00e3os. No Brasil, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes continua a ser um princ\u00edpio fundamental da organiza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina da separa\u00e7\u00e3o dos poderes encontrar\u00e1 em John Locke e Montesquieu seus grandes sistematizadores; o ingl\u00eas, pioneiro, atrav\u00e9s do Segundo tratado sobre o governo civil e o franc\u00eas no c\u00e9lebre “Do Esp\u00edrito das Leis”.<\/p>\n\n\n\n

A ideia como adotada pelas constitui\u00e7\u00f5es modernas decorrem do pensamento de Montesquieu, fil\u00f3sofo e pol\u00edtico franc\u00eas do s\u00e9culo XVIII, que teve uma influ\u00eancia significativa no desenvolvimento do pensamento pol\u00edtico moderno, que propunha a divis\u00e3o do poder em tr\u00eas grandes fun\u00e7\u00f5es: legislativa, executiva e judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Legislativo, em s\u00edntese, \u00e9 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o das leis, que v\u00e3o regular a vida em sociedade. J\u00e1 o Poder Executivo, resumidamente, tem por fun\u00e7\u00e3o executar as leis e administrar o Estado. Por fim, o Poder Judici\u00e1rio tem por principal fun\u00e7\u00e3o interpretar as leis ao caso concreto, buscando a pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece a sujei\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, reafirmando a necessidade da independ\u00eancia e harmonia entre eles. <\/p>\n\n\n\n

Por independente, entende-se que os poderes devem funcionar de forma aut\u00f4noma, sem interfer\u00eancia de um poder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do outro. Ou seja, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir em quest\u00f5es interna corporis do Poder Legislativo, da mesma forma que este n\u00e3o pode se arvorar na fun\u00e7\u00e3o judicante como se fosse um \u00f3rg\u00e3o revisor. Portanto, a independ\u00eancia \u00e9 a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, de hierarquia entre os Poderes; cada um deles \u00e9 livre para se organizar e n\u00e3o pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atua\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n

Harmonia, por sua vez, significa colabora\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, com escopo de garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da Uni\u00e3o. Ou seja, os Poderes devem trabalhar em conjunto, de forma harm\u00f4nica, para o bom funcionamento do Estado. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 que se destacar, por oportuno, que a independ\u00eancia entre os poderes n\u00e3o \u00e9 absoluta, encontrando limites pelo sistema de freios e contrapesos, o qual possibilita a interfer\u00eancia leg\u00edtima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. Dessa forma, extrai-se do texto constitucional que o Poder Executivo tem o poder de veto sobre leis propostas pelo Legislativo, por entend\u00ea-la, por exemplo, inconstitucional. O Legislativo pode limitar o Executivo, por exemplo, ao aprovar ou rejeitar nomea\u00e7\u00f5es feitas pelo presidente para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como tem o poder de impeachment. O Judici\u00e1rio, por sua vez, pode declarar leis ou atos do Executivo como inconstitucionais, limitando assim os outros dois poderes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, sob pena de ferir a independ\u00eancia entre os poderes, o Poder Legislativo n\u00e3o pode se imiscuir na fun\u00e7\u00e3o judicante para sustar decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal. Seja a que pretexto for. Essa invas\u00e3o na esfera de atua\u00e7\u00e3o de um poder \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive atrav\u00e9s das emendas constitucionais tendentes a abolir a independ\u00eancia entre os poderes.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, outra iniquidade da PEC consiste na permiss\u00e3o conferida ao Congresso Nacional de estabelecer o que seria uma decis\u00e3o do STF que “extrapole os limites constitucionais”. Qual o par\u00e2metro que seria utilizado? N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que se trataria de uma arma perigosa nas m\u00e3os de um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico (Poder Legislativo), que poderia impor a sua vontade e ideologias ao arrepio da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que teria a \u00faltima palavra em toda mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a PEC que permite ao Congresso Nacional agir como \u00f3rg\u00e3o revisor do STF \u00e9 absolutamente inconstitucional, por flagrante afronta a independ\u00eancia entre os poderes da Rep\u00fablica e deveria ser arquivada j\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados. Mas uma CCJ ideologicamente cooptada jamais ir\u00e1 reconhecer isso, infelizmente.<\/p>\n\n\n\n

*\u00c9 advogado criminalista. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econ\u00f4mico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa \u2013 IDP. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Marcelo Aith.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":58711,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"yoast_head":"\nArtigo: O Congresso Nacional pode ser \u00f3rg\u00e3o revisor do Supremo Tribunal Federal?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por Marcelo Aith.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/artigo-o-congresso-nacional-pode-ser-orgao-revisor-do-supremo-tribunal-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: O Congresso Nacional pode 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