{"id":143367,"date":"2024-09-28T12:34:08","date_gmt":"2024-09-28T15:34:08","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=143367"},"modified":"2024-09-30T12:37:37","modified_gmt":"2024-09-30T15:37:37","slug":"artigo-responsabilidade-civil-das-plataformas-de-apostas-e-seus-impactos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/artigo-responsabilidade-civil-das-plataformas-de-apostas-e-seus-impactos\/","title":{"rendered":"Artigo: Responsabilidade civil das plataformas de apostas e seus impactos"},"content":{"rendered":"\n

Por Dr. Rodrigo Tarossi*<\/em><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

O mercado de apostas eletr\u00f4nicas no Brasil, ainda em processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 apresenta dados alarmantes que est\u00e3o come\u00e7ando a impactar significativamente o mercado financeiro, a distribui\u00e7\u00e3o de renda e a sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds. As quest\u00f5es sobre essa pr\u00e1tica envolvem tanto as suas repercuss\u00f5es econ\u00f4micas quanto \u00e0s consequ\u00eancias sociais e de sa\u00fade, que exigem uma an\u00e1lise cuidadosa sob a perspectiva da responsabilidade civil das plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados do Banco Central, cerca de 24 milh\u00f5es de brasileiros participam de jogos de azar eletr\u00f4nicos, com um gasto estimado de 21 bilh\u00f5es de reais ao m\u00eas. Destes, aproximadamente 3 bilh\u00f5es de reais s\u00e3o provenientes de benefici\u00e1rios do programa Bolsa Fam\u00edlia, o que levanta s\u00e9rias quest\u00f5es sobre o uso de recursos de programas sociais em atividades de alto risco econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Outro dado que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o aumento expressivo na procura por tratamento em programas de sa\u00fade mental voltados para transtornos de impulso, com um crescimento de 480% nos atendimentos. Esse cen\u00e1rio tem semelhan\u00e7as com o que ocorreu no auge dos bingos, antes de sua proibi\u00e7\u00e3o, que gera uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente tanto para o governo quanto para os setores financeiros, o varejo e, principalmente, as fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa conjuntura, \u00e9 crucial discutir a responsabilidade das plataformas que operam como apostas de quota-fixa (bets) e jogos on-line. A responsabilidade civil dessas empresas pode ser comprovada sob a \u00f3tica do Direito Civil, Econ\u00f4mico e da Sa\u00fade, uma vez que os impactos causados \u200b\u200bpor essas atividades afetam diretamente o mercado financeiro e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O volume expressivo de capital movimentado, que chega a R$ 21 bilh\u00f5es em apenas um m\u00eas, indica uma transfer\u00eancia massiva de recursos que poderia, em outras situa\u00e7\u00f5es, ser direcionada para setores produtivos da economia, como o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria. A concentra\u00e7\u00e3o de capital em apostas, que \u00e9 de natureza especulativa, gera um \u201cdesvio\u201d de investimentos que enfraquecem setores essenciais ao desenvolvimento econ\u00f4mico, comprometendo o crescimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma grande parcela desse capital \u00e9 proveniente de programas sociais de distribui\u00e7\u00e3o de renda, como o Bolsa Fam\u00edlia. Essa realidade agrava a preocupa\u00e7\u00e3o, pois revela que uma parcela significativa dos recursos destinados \u00e0 subsist\u00eancia de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade est\u00e1 sendo utilizada em atividades de risco elevado e baixo retorno econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 responsabilidade das plataformas de apostas, entende-se que elas operam sob uma responsabilidade civil objetiva, com base no risco de atividade, conforme prev\u00ea o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil brasileiro. Essa modalidade de responsabilidade se aplica a atividades que, por sua pr\u00f3pria natureza, geram riscos de ordem econ\u00f4mica e social.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o central \u00e9 que essas plataformas podem estar contribuindo para desequil\u00edbrios no mercado financeiro, ao retirar liquidez de setores essenciais, como o com\u00e9rcio. Embora operem legalmente, pode-se argumentar que as plataformas t\u00eam um dever de cuidado, especialmente quando sua publicidade induz a comportamentos de consumo desenfreados e compulsivos. No entanto, surge o desafio de comprovar o nexo de causalidade entre a atividade das plataformas e os efeitos diretos sobre a economia, em especial que o aumento no volume de apostas prejudica setores econ\u00f4micos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No campo da sa\u00fade p\u00fablica, o volume de apostas sugere um aumento alarmante no n\u00famero de pessoas viciadas nesses jogos. O v\u00edcio em apostas, ou jogo patol\u00f3gico, \u00e9 reconhecido pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) como um dist\u00farbio mental e comportamental. Esse problema gera impactos profundos na sa\u00fade mental, nas finan\u00e7as pessoais e nas rela\u00e7\u00f5es sociais dos indiv\u00edduos afetados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, as plataformas de apostas podem ser responsabilizadas com base no artigo 186 do C\u00f3digo Civil, que trata da responsabilidade por atos il\u00edcitos. Se for demonstrado que essas plataformas incentivam comportamentos viciantes, seja por meio de publicidade agressiva, promo\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas ou aus\u00eancia de mecanismos de controle sobre o tempo e os valores apostados, elas podem ser responsabilizadas pelos danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outra hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a responsabilidade objetiva pelo risco de atividade, tamb\u00e9m prevista no artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. O v\u00edcio em apostas \u00e9 um risco subjacente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o dessas plataformas, e a eventual falha na ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas ou corretivas, pode ser uma omiss\u00e3o no dever de seguran\u00e7a, resultando na responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade dos jogadores.<\/p>\n\n\n\n

As plataformas de apostas t\u00eam, portanto, o dever de colaborar com o Estado na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores e de preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio em jogos de azar. Entre as medidas que poderiam ser oportunas est\u00e3o: Estabelecimento de limites di\u00e1rios ou semanais de gastos para os usu\u00e1rios; Disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de autolimita\u00e7\u00e3o e autoexclus\u00e3o para os jogadores; Promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do v\u00edcio em apostas; Supervis\u00e3o rigorosa por parte dos \u00f3rg\u00e3os reguladores, com poss\u00edvel imposi\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es financeiras por danos sociais e de sa\u00fade causados.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil das plataformas de apostas pode ser fundamentada tanto em bases objetivas quanto subjetivas, considerando sua atua\u00e7\u00e3o e os impactos negativos que essa atividade gera no mercado financeiro e na sa\u00fade p\u00fablica. Dada a magnitude dos valores envolvidos e a gravidade dos problemas sociais associados ao v\u00edcio em apostas, torna-se urgente uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais severa e uma atua\u00e7\u00e3o mais incisiva do Estado. A falta de medidas adequadas pode comprometer seriamente a ordem econ\u00f4mica e social do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

*\u00c9 advogado, ex-presidente da OAB-Itu e  presidente da 9\u00aa Turma do Tribunal de \u00c9tica da OAB\/SP.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Dr. Rodrigo Tarossi.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":143369,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[25,282],"tags":[],"yoast_head":"\nArtigo: Responsabilidade civil das plataformas de apostas e seus impactos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por Dr. Rodrigo Tarossi.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/artigo-responsabilidade-civil-das-plataformas-de-apostas-e-seus-impactos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Responsabilidade civil das 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