O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) concedeu liminar suspendendo a efic\u00e1cia dos artigos das Leis Municipais n\u00ba 2.455\/2022, n\u00ba 2.461\/2022 e, por arrastamento, da Lei n\u00ba 1.175\/2010, todas do Munic\u00edpio de Itu, que tratavam da concess\u00e3o de \u201cadicional de risco\u201d a determinados servidores p\u00fablicos. A decis\u00e3o foi proferida pelo desembargador Jos\u00e9 Carlos Gon\u00e7alves Xavier de Aquino, relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, no \u00e2mbito do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP.<\/p>\n\n\n\n
As legisla\u00e7\u00f5es impugnadas previam o pagamento de um adicional de 40% sobre o sal\u00e1rio aos servidores da Guarda Civil Municipal, bem como aos ocupantes dos cargos de vigia, vigia patrimonial e agente de tr\u00e2nsito, sob a justificativa de que esses profissionais estariam expostos a riscos constantes em raz\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o relator destacou que o exerc\u00edcio de atividades perigosas \u00e9 inerente \u00e0 ess\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es dos servidores da Guarda Civil, n\u00e3o cabendo a concess\u00e3o de vantagem pecuni\u00e1ria adicional com base nessa caracter\u00edstica. Citando precedentes do pr\u00f3prio \u00d3rg\u00e3o Especial, o magistrado afirmou que \u201cse n\u00e3o h\u00e1 uma raz\u00e3o peculiar, al\u00e9m do simples exerc\u00edcio da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o inerente ao cargo, n\u00e3o se justifica a institui\u00e7\u00e3o, mediante lei, de vantagem pessoal na forma de adicional ou gratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador ressaltou ainda que, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da liminar, tendo em vista a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo de dano ao er\u00e1rio p\u00fablico, considerando a possibilidade de irrepetibilidade dos valores j\u00e1 pagos aos servidores caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, o TJSP determinou a intima\u00e7\u00e3o do prefeito e do presidente da C\u00e2mara Municipal de Itu, para que prestem informa\u00e7\u00f5es no prazo de 30 dias. Tamb\u00e9m foi determinada a cita\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Estado, conforme previsto na Lei n\u00ba 9.869\/1999, e o posterior envio dos autos \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O processo segue tramitando no Tribunal de Justi\u00e7a sob o n\u00famero 2327856-55.2025.8.26.0000.<\/p>\n\n\n\n
O Perisc\u00f3pio <\/strong>esteve em contato com a Prefeitura de Itu, que por meio de nota informa que, por se tratar de uma determina\u00e7\u00e3o judicial, o seu cumprimento \u00e9 obrigat\u00f3rio. No entanto, est\u00e1 analisando todas as medidas legais e administrativas cab\u00edveis para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Administra\u00e7\u00e3o municipal analisa medidas para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":95194,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"yoast_head":"\n