O prefeito de Itu, Herculano Passos (Republicanos), protocolou na C\u00e2mara de Vereadores um projeto de lei que autoriza o parcelamento de restos a pagar processados e n\u00e3o processados inscritos at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O Projeto de Lei N\u00ba 4\/2026 permite o parcelamento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras do Executivo municipal at\u00e9 o limite de R$ 79,6 milh\u00f5es e solicita tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, com prazo de 45 dias para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida tem como objetivo reequilibrar as contas p\u00fablicas municipais ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio de 2025. Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a cobran\u00e7a integral e imediata desses valores poderia comprometer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de 2026.<\/p>\n\n\n\n
O texto estabelece que o parcelamento poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 36 parcelas mensais e sucessivas, respeitando a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal e a ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade dentro de cada categoria de credor. O projeto diferencia os restos a pagar processados \u2012 despesas j\u00e1 liquidadas, com servi\u00e7os prestados ou bens entregues \u2012 e n\u00e3o processados, que ainda dependem da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto central da proposta \u00e9 que a ades\u00e3o ao parcelamento implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o integral das condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, incluindo a ren\u00fancia expressa a a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas que tenham como objetivo a cobran\u00e7a imediata ou integral dos valores devidos. Credores com processos em andamento tamb\u00e9m dever\u00e3o desistir das a\u00e7\u00f5es, arcando com custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura argumenta que a medida est\u00e1 alinhada \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal que rege as finan\u00e7as p\u00fablicas, al\u00e9m de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do passivo jur\u00eddico do munic\u00edpio, evitando gastos futuros com condena\u00e7\u00f5es e precat\u00f3rios. O projeto agora aguarda an\u00e1lise das comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara antes de ser levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Projeto de lei enviado \u00e0 C\u00e2mara autoriza quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Executivo em at\u00e9 36 meses e prev\u00ea ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais por parte dos credores.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":107014,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"yoast_head":"\n