{"id":157093,"date":"2026-08-06T15:51:45","date_gmt":"2026-08-06T18:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=157093"},"modified":"2026-08-06T15:51:49","modified_gmt":"2026-08-06T18:51:49","slug":"uso-do-spray-de-pimenta-exige-limites-e-orientacao-alerta-advogada-de-itu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/uso-do-spray-de-pimenta-exige-limites-e-orientacao-alerta-advogada-de-itu\/","title":{"rendered":"Uso do spray de pimenta exige limites e orienta\u00e7\u00e3o, alerta advogada de Itu"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"860\" height=\"570\" src=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/spray-de-pimenta.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-157094\" srcset=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/spray-de-pimenta.jpg 860w, https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/spray-de-pimenta-700x464.jpg 700w, https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/spray-de-pimenta-768x509.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 860px) 100vw, 860px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><strong><sup>A venda do spray de pimenta ser\u00e1 exclusiva para mulheres maiores de 18 anos (Foto: Bj\u00f6rn Hansson\/Wikimedia)<\/sup><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Governo Federal sancionou no dia 24 de julho, a lei que autoriza a venda e a posse de aeross\u00f3is de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A norma, aprovada pelo Senado no fim do m\u00eas passado e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), estabelece que o produto poder\u00e1 ser utilizado de forma moderada para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, devendo seu uso ser interrompido imediatamente ap\u00f3s a neutraliza\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto original previa a autoriza\u00e7\u00e3o de compra para adolescentes maiores de 16 anos mediante consentimento dos respons\u00e1veis, mas esse dispositivo foi vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que tornava obrigat\u00f3rio o registro de boletim de ocorr\u00eancia em caso de perda, furto ou roubo do produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres Advogadas da OAB Itu, Dra. Soraia<em> <\/em>Aparecida Escoura, a nova legisla\u00e7\u00e3o representa um importante avan\u00e7o na amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, mas deve ser compreendida como uma medida complementar \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a advogada, a lei permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram um produto de menor potencial ofensivo, destinado exclusivamente \u00e0 defesa diante de uma agress\u00e3o injusta, atual ou iminente. Ela ressalta, por\u00e9m, que a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da norma depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o de aspectos t\u00e9cnicos, como a composi\u00e7\u00e3o do produto, a concentra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima permitida, as normas de seguran\u00e7a e os estabelecimentos autorizados para comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), que definir\u00e1 as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do produto. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece ainda que os frascos destinados \u00e0s consumidoras poder\u00e3o ter capacidade m\u00e1xima de 50 mililitros. Recipientes maiores ser\u00e3o de uso restrito das For\u00e7as Armadas e das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A venda ser\u00e1 exclusiva para mulheres maiores de 18 anos. No momento da compra, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto, comprovante de resid\u00eancia e declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Os estabelecimentos autorizados dever\u00e3o emitir nota fiscal, registrar a venda e orientar a compradora quanto ao uso correto do produto, que ser\u00e1 de uso individual e intransfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o conceito de uso proporcional, a presidente da Comiss\u00e3o explica que o spray deve ser empregado apenas para interromper a agress\u00e3o e permitir que a mulher consiga se afastar do agressor ou buscar aux\u00edlio. &#8220;A rea\u00e7\u00e3o deve cessar assim que a amea\u00e7a estiver neutralizada&#8221;, esclarece.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela destaca ainda que uma eventual rea\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica grave do agressor n\u00e3o gera, automaticamente, responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal da mulher, desde que a utiliza\u00e7\u00e3o tenha ocorrido dentro dos limites da leg\u00edtima defesa. Por outro lado, o uso sem necessidade, de forma excessiva ou ap\u00f3s o encerramento da amea\u00e7a poder\u00e1 resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto importante, segundo a advogada, \u00e9 que a leg\u00edtima defesa n\u00e3o exige que a v\u00edtima aguarde o contato f\u00edsico para reagir. O uso do spray poder\u00e1 ser justificado quando houver uma amea\u00e7a iminente, caracterizada por sinais objetivos de que a agress\u00e3o est\u00e1 prestes a ocorrer. Situa\u00e7\u00f5es de mera discuss\u00e3o, provoca\u00e7\u00f5es ou medo gen\u00e9rico, entretanto, n\u00e3o s\u00e3o suficientes, sendo cada caso analisado conforme as circunst\u00e2ncias e as provas existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao porte do equipamento, a presidente da Comiss\u00e3o observa que a lei n\u00e3o garante autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para entrada com o produto em qualquer ambiente. Shows, est\u00e1dios, eventos e outros locais poder\u00e3o restringir seu acesso por raz\u00f5es de seguran\u00e7a. Nos transportes p\u00fablicos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser observadas as normas espec\u00edficas das empresas. Em viagens a\u00e9reas, o spray de pimenta \u00e9 considerado item perigoso, devendo a passageira consultar previamente as regras da companhia a\u00e9rea e da ANAC.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o dispositivo que obrigava o registro de ocorr\u00eancia em caso de perda, furto ou roubo tenha sido vetado, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica permanece a mesma: registrar boletim de ocorr\u00eancia o mais rapidamente poss\u00edvel, preservando os dados da nota fiscal e do produto para eventual necessidade de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres Advogadas da OAB Itu, a nova lei pode proporcionar maior sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e oferecer \u00e0 mulher uma oportunidade de escapar de situa\u00e7\u00f5es de risco. Ela, no entanto, faz um alerta: &#8220;O spray exige responsabilidade, orienta\u00e7\u00e3o e treinamento, pois pode atingir a pr\u00f3pria usu\u00e1ria, terceiros ou at\u00e9 ser tomado pelo agressor. A prote\u00e7\u00e3o das mulheres n\u00e3o pode ser transferida exclusivamente para elas. Continua sendo dever do Estado prevenir a viol\u00eancia, garantir o cumprimento das medidas protetivas e fortalecer a rede de atendimento \u00e0s v\u00edtimas\u201d, conclui a advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres Advogadas da OAB Itu, Dra. 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