Com a introdu\u00e7\u00e3o da nova lei n\u00b0 13.105,de 16 de Mar\u00e7o de 2015, que instaura o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 em vigor em nosso pa\u00eds, traz consigo novas regras acerca da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
A \u00fanica pris\u00e3o admitida na esfera civil, \u00e9 a pris\u00e3o por alimentos, que pode ser imposta ao alimentante (o devedor), que na verdade, concorre sob uma forma de \u201cfor\u00e7ar\u201d o pagamento, pois a outra parte precisa da pens\u00e3o para subsistir, para se alimentar.<\/p>\n
Com o intuito de dar mais seguran\u00e7a ao pagamento, a nova lei supracitada vem tornar mais r\u00edgida as regras para o devedor, aumentando para ele os preju\u00edzos por conta da inadimpl\u00eancia. No Novo C\u00f3digo de processo Civil, em seu Cap\u00edtulo IV, que trata Do Cumprimento de Senten\u00e7a que Reconhe\u00e7a a Exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de Prestar Alimentos, traz as novidades em rela\u00e7\u00e3o as regras atuais, cravadas em seu artigo 528.<\/p>\n
No Antigo C\u00f3digo de Processo Civil, era facultado ao juiz escolher o regime da pris\u00e3o, agora pelo Novo C\u00f3digo, o regime \u00e9 o fechado. Mesmo se o devedor for preso, este ato n\u00e3o o exime do pagamento do d\u00e9bito. Diz o Novo CPC que o preso dever\u00e1 ficar separado dos presos comuns, ficando com presos que tem a pena semelhante a sua, o que na pr\u00e1tica n\u00e3o deve acontecer, dado ao grande n\u00famero de presos no Brasil, pois a demanda \u00e9 colossal para a fr\u00e1gil estrutura do Estado. O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o, \u00e9 a que compreende entre as 3 \u00faltimas vencidas, antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e aquelas que forem vencendo do curso do processo.<\/p>\n
O artigo 528, em caput expressa o seguinte: \u201c…o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para em 3 (tr\u00eas) dias pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo\u201d. Em caso do executado n\u00e3o efetuar o pagamento, no referido prazo, a lei traz expressa tamb\u00e9m, a inclus\u00e3o do nome do devedor nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, como SPC e Serasa. Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que concorra para impossibilidade absoluta da efetua\u00e7\u00e3o do pagamento, justificar\u00e1 o inadimplemento.<\/p>\n
O tempo de pris\u00e3o descrita no Novo C\u00f3digo Civil \u00e9 de 1 ano e 3 meses, contradizendo a Lei Especial de Alimentos n\u00b05.478\/68, que em seu artigo 19, ainda vigente, expressa o per\u00edodo de 60 dias. Muitos se discutiu sobre isto, at\u00e9 que a Jurisprud\u00eancia ao que tudo indica, pacificou o entendimento para 60 dias.<\/p>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, inovou trazendo o acordo da esfera extrajudicial, para dar mais celeridade ao processo,Concorrendo tamb\u00e9m para desafogar o nosso moroso e abarrotado judici\u00e1rio.<\/p>\n
No caso do t\u00edtulo extrajudicial (acordo) da pens\u00e3o aliment\u00edcia, expressa o artigo 911, deste mesmo c\u00f3digo supracitado, que a execu\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 da mesmo forma que a judicial.<\/p>\n
Ainda com todas as novas regras cerceando o genitor prestador do alimento, acima de tudo, mais valer\u00e1 a sua consci\u00eancia, em mostrar real responsabilidade e preocupa\u00e7\u00e3o para com seus filhos, pagando assim os alimentos afixados em dia, lembrando-se que este alimento prestado \u00e9 na verdade para a subsist\u00eancia dos seus.<\/p>\n
Se os homens fossem bem educados, forjando-se em seu interior, um car\u00e1ter impec\u00e1vel, na verdade o bom car\u00e1ter, n\u00e3o precisaria de se formular tantas leis, uma vez que a pens\u00e3o aliment\u00edcia, \u00e9 na verdade uma obriga\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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