Desde ter\u00e7a-feira (27), nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a n\u00e3o ser em flagrante ou para cumprimento de senten\u00e7a criminal. A medida \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o pleito, ter\u00e7a-feira (4), \u00e0s 17h. A regra est\u00e1 prevista no artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral e tem como objetivo garantir o exerc\u00edcio do direito do voto pelo maior n\u00famero poss\u00edvel de pessoas, sem amea\u00e7as ou press\u00f5es indevidas.
\n\u201cNenhuma autoridade poder\u00e1, desde cinco dias antes e at\u00e9 48 horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto\u201d, diz o artigo.<\/p>\n
No caso de alguma pris\u00e3o ocorrer, o preso dever\u00e1 ser \u201cimediatamente conduzido \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da deten\u00e7\u00e3o, a relaxar\u00e1 e promover\u00e1 a responsabilidade do coator\u201d.<\/p>\n
O C\u00f3digo Eleitoral tamb\u00e9m diz que \u201cos membros das Mesas Receptoras e os Fiscais de partido, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozar\u00e3o os candidatos desde 15 dias antes da elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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