\nApesar dos problemas jur\u00eddicos relacionados ao modelo do cart\u00e3o escolar, apontados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de S\u00e3o Paulo, a Prefeitura de Salto buscou alternativas legais e entregar\u00e1 o material escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Seguindo os crit\u00e9rios estabelecidos pelo TCE, uma nova licita\u00e7\u00e3o para a compra dos kits est\u00e1 sendo realizada e os estudantes n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados.<\/p>\n
\u201cLamento profundamente tudo isso, at\u00e9 porque j\u00e1 disse e repito que a ideia do cart\u00e3o educa\u00e7\u00e3o era extremamente interessante, mas n\u00e3o podemos caminhar contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Foram feitos apontamentos do Tribunal de Contas e n\u00e3o podemos ser levianos sobre esta quest\u00e3o. Mesmo com todos estes problemas burocr\u00e1ticos, o material dos alunos est\u00e1 garantido\u201d, explica o prefeito Geraldo Garcia, que debateu o assunto durante plen\u00e1ria na C\u00e2mara dos Vereadores na \u00faltima quarta-feira (18).<\/p>\n
O encontro contou, inclusive, com a presen\u00e7a do advogado do Tribunal de Contas Dr. Eduardo Queiroz, que explicou que j\u00e1 existem consultas e pareceres contr\u00e1rios \u00e0 medida adotada pela administra\u00e7\u00e3o anterior. Ou seja, o cart\u00e3o material escolar \u00e9 uma medida irregular, na opini\u00e3o de conselheiros do TCE.<\/p>\n
Queiroz cita parecer do conselheiro Antonio Roque Citadini a respeito da consulta feita por membro do poder Legislativo de Ara\u00e7atuba ao TCE. Conforme o advogado, Citadini aponta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir os kits escolares por vale educa\u00e7\u00e3o \u2013 ou aux\u00edlio em esp\u00e9cie \u2013 aos pais e respons\u00e1veis pelos alunos. \u201c\u00c9 vedado ao munic\u00edpio transferir \u00e0 fam\u00edlia do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com material apropriado para seus estudos\u201d, destacou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Apesar dos problemas jur\u00eddicos relacionados ao modelo do cart\u00e3o escolar, apontados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11,53,3,16,48],"tags":[],"yoast_head":"\n