![\"\"](\"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/emenda-herculano.jpg\")
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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 100, emenda do deputado federal Herculano Passos (PSD) \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 778\/17, que trata sobre o parcelamento de d\u00e9bitos dos munic\u00edpios com a Previd\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA mudan\u00e7a que propus e foi aprovada prev\u00ea um encontro de contas entre os munic\u00edpios e a Uni\u00e3o quanto a d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e pagamentos indevidos que tenham gerado cr\u00e9dito \u00e0s cidades perante o governo federal\u201d, explicou o parlamentar, que \u00e9 presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Munic\u00edpios Brasileiros do Congresso Nacional (FMB).<\/p>\n
Para poder participar do parcelamento, munic\u00edpios que entraram na justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o questionando seus d\u00e9bitos, s\u00e3o obrigados a desistir do processo. A emenda apresentada por Herculano quer garantir a essas cidades uma inst\u00e2ncia na qual possam discutir valores controversos, quando for o caso. \u201cPor isso propusemos a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Revis\u00e3o da D\u00edvida Previdenci\u00e1ria Municipal\u201d, esclareceu Passos.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, os deputados conclu\u00edram a an\u00e1lise da MP, que ser\u00e1 enviada ao Senado. Os deputados aprovaram o projeto de lei de convers\u00e3o para a MP, que concede parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias de estados e munic\u00edpios com o INSS vencidas at\u00e9 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
O relat\u00f3rio final tamb\u00e9m prev\u00ea o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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