Mais uma lei de autoria da C\u00e2mara foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Dessa vez, a lei em quest\u00e3o \u00e9 a de n\u00famero 1.791, de 8 de mar\u00e7o de 2016, aprovada no mesmo ano. Ela disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de cerveja em est\u00e1dios e complexos esportivos da cidade e, \u00e0 \u00e9poca, chegou a render muitas discuss\u00f5es.<\/p>\n
A referida lei teve como autores os ent\u00e3o vereadores Marquinhos da Funer\u00e1ria, Olavo Volpato, Josimar Ribeiro, Zelito do Quiosque, Hermes Jab\u00e1, Professor Feital, Dr. Bastos e Sergio Castanheira (\u00fanico que ainda segue na verean\u00e7a). A lei foi promulgada pelo presidente do Legislativo no momento, Marquinhos da Funer\u00e1ria, e n\u00e3o pelo prefeito Antonio Tu\u00edze.<\/p>\n
Segundo parecer, a lei afronta o Estatuto do Torcedor e tamb\u00e9m lei estadual que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas em est\u00e1dios e gin\u00e1sios de esportes. \u201cSendo o munic\u00edpio componente da estrutura federativa, \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o poder\u00e1 contrariar normas da Uni\u00e3o\u201d, destaca o documento enviado \u00e0 C\u00e2mara e lido no expediente da sess\u00e3o desta semana.<\/p>\n
Ainda segundo o parecer, \u201ca ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade contido no artigo 111 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 manifesta\u201d. O documento tamb\u00e9m aponta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, \u201ca invalidade da lei por ofensa ao princ\u00edpio de proporcionalidade\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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