A atua\u00e7\u00e3o efetiva do SECOM garantiu mais uma importante decis\u00e3o na \u00faltima semana. O Polo Shopping Indaiatuba n\u00e3o poder\u00e1 cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo estacionamento de carros e motocicletas e dever\u00e1 restituir os valores cobrados anteriormente. A proibi\u00e7\u00e3o, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), foi mantida pela 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso do centro de compras.<\/p>\n
Segundo o SECOM, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a medida, a cobran\u00e7a teve in\u00edcio em 2011 e era feita mensalmente de forma antecipada, no valor de R$ 80. Antes de ir \u00e0 Justi\u00e7a, a entidade tentou que o shopping isentasse os comerci\u00e1rios do pagamento, mas sem \u00eaxito. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho instaurou inqu\u00e9rito e, em resposta, os representantes legais do shopping afirmaram que n\u00e3o havia \u201csuporte jur\u00eddico\u201d \u00e0 pretens\u00e3o do representante da categoria.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o SECOM pediu a suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a, alegando a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, regras e valores constitucionais, pois equivale a 10% do sal\u00e1rio bruto dos empregados das lojas. Ressaltando, entre outros argumentos, a necessidade dos trabalhadores de usarem seus ve\u00edculos devido \u00e0 insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico, agravada pela localiza\u00e7\u00e3o do shopping e pelo hor\u00e1rio de trabalho at\u00e9 as 22h, todos os dias.<\/p>\n
O TRT 15\u00aa Regi\u00e3o, ao acolher o pedido e deferir antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para cumprimento imediato da decis\u00e3o, destacou que a cobran\u00e7a resulta em redu\u00e7\u00e3o salarial, o que contraria o artigo 468 da CLT. A decis\u00e3o assinalou que, embora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro preveja a livre iniciativa, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel chancelar que a empresa obtenha lucro atrav\u00e9s de pessoas que somente estacionam os seus ve\u00edculos em raz\u00e3o do contrato de trabalho\u201d.<\/p>\n
No recurso ao TST, o centro comercial alegou que n\u00e3o ficou comprovada redu\u00e7\u00e3o salarial nem sua interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o de emprego entre os lojistas e seus empregados. Para o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o shopping auferia parte do faturamento das lojas, lucrando diretamente com o trabalho dos empregados. Concluiu, assim, que foi imposta altera\u00e7\u00e3o abusiva em preju\u00edzo direto dos empregados das lojas, violando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. A decis\u00e3o de n\u00e3o conhecer do recurso de revista foi por maioria de votos. A importante decis\u00e3o est\u00e1 tendo grande repercuss\u00e3o no meio patronal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Funcion\u00e1rios ter\u00e3o restitu\u00eddos valores cobrados por estacionamento do centro de compras desde o ano de 2011<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":59543,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,3],"tags":[],"yoast_head":"\n