Termina no pr\u00f3ximo dia 29 (sexta-feira da semana que vem) o prazo para regulariza\u00e7\u00f5es por meio da chamada \u201clei de anistia para obras irregulares\u201d. O governo municipal garante que n\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o deste prazo. A Prefeitura de Itu, por meio de sua Secretaria de Obras, orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confian\u00e7a (engenheiro, arquiteto e advogados) para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios na solicita\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De autoria do Poder Executivo, a lei complementar n\u00ba 27\/2017 permite a normaliza\u00e7\u00e3o de obras que estejam em desacordo com as regras urban\u00edsticas. Os respons\u00e1veis pelos im\u00f3veis irregulares t\u00eam at\u00e9 o final deste m\u00eas para requererem a regulariza\u00e7\u00e3o onerosa, concedida ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise t\u00e9cnica, entrega de documenta\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o da Prefeitura, al\u00e9m de aquecer o mercado imobili\u00e1rio com a libera\u00e7\u00e3o e desembargo de obras, \u00e9 incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, revertendo os valores em benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o itens estruturais como recuos, piscinas, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento, entre outros. Obras em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00f5es ambiental e hist\u00f3rica n\u00e3o est\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, assim como constru\u00e7\u00f5es que coloquem vidas em risco. Todas as particularidades de quem t\u00eam direito ou n\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o est\u00e3o devidamente descritas na lei, que abrange im\u00f3veis residenciais, comerciais e industriais.<\/p>\n
As libera\u00e7\u00f5es apenas ser\u00e3o concedidas nos casos em que sejam apresentados requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, habita\u00e7\u00e3o, higi\u00eanica e sanit\u00e1ria, conforme as normas t\u00e9cnicas vigentes.<\/p>\n
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Lei que permite regularizar obras irregulares n\u00e3o ter\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o, diz Prefeitura. Solicita\u00e7\u00f5es devem ser feitas at\u00e9 o dia 29<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":62790,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[9,2],"tags":[],"yoast_head":"\n