A Prefeitura de Indaiatuba informa que por decis\u00e3o do Dr. S\u00e9rgio Fernandes, juiz de direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Indaiatuba, publicada na ter\u00e7a-feira (30\/01), foi denegada a seguran\u00e7a, julgado extinto o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela Via\u00e7\u00e3o R\u00e1pido Sumar\u00e9 Ltda. e revogada a medida liminar que mantinha sob a responsabilidade da empresa a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo do munic\u00edpio.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal publicou o Decreto 13.261, de 31 de janeiro de 2018, na Imprensa Oficial do Munic\u00edpio de quarta-feira (31\/01), que altera o Decreto 13.153\/2017 e estabelece o dia 10 de fevereiro de 2018 para a retomada do servi\u00e7o pela Prefeitura indaiatubana.<\/p>\n
A partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto, a Via\u00e7\u00e3o R\u00e1pido Sumar\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 efetuar a venda de bilhetes e cr\u00e9ditos eletr\u00f4nicos referentes aos servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros de Indaiatuba, e dever\u00e1 responder pela restitui\u00e7\u00e3o dos valores de bilhetes e cr\u00e9ditos eletr\u00f4nicos n\u00e3o utilizados pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o at\u00e9 o dia 09 de fevereiro de 2018. Conforme informou a Secretaria Municipal de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos, a empresa ser\u00e1 notificada da decis\u00e3o ainda nesta quarta-feira.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o da medida liminar, a contrata\u00e7\u00e3o emergencial celebrada em 30 de outubro de 2017 com a empresa Sancetur \u2013 Santa Cec\u00edlia Turismo Ltda. volta a vigorar. Os bilhetes e cr\u00e9ditos eletr\u00f4nicos vendidos pela Sancetur poder\u00e3o ser utilizados a partir do dia 10 de fevereiro, quando a empresa deve assumir o transporte coletivo do munic\u00edpio, pelo per\u00edodo de 180 dias.<\/p>\n
A decis\u00e3o do juiz S\u00e9rgio Fernandes atendeu os argumentos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de que foi oportunizada \u00e0 R\u00e1pido Sumar\u00e9 a ampla defesa e de que o Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 meio inadequado para analisar se houve ou n\u00e3o inadimplemento contratual. \u201cDenego, a seguran\u00e7a e extingo o processo com resolu\u00e7\u00e3o e m\u00e9rito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ficando revogada a medida liminar\u201d, declarou o magistrado.<\/p>\n
Em outubro de 2017, a Prefeitura de Indaiatuba declarou a caducidade e rescindiu o contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros no munic\u00edpio. A decis\u00e3o seguiu o parecer do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do munic\u00edpio, ap\u00f3s uma an\u00e1lise jur\u00eddico-t\u00e9cnica que, segundo a Administra\u00e7\u00e3o, seguiu todos os tr\u00e2mites legais e respeitou o amplo direito de defesa da empresa, e teve como base o descumprimento do contrato por parte da concession\u00e1ria.<\/p>\n
O Decreto 13.153 documentou a decis\u00e3o e estabeleceu o dia 1\u00ba de dezembro de 2017 para a retomada do servi\u00e7o pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mas a dire\u00e7\u00e3o da R\u00e1pido Sumar\u00e9, que integra o grupo VB Transportes, entrou na Justi\u00e7a com um Mandado de Seguran\u00e7a e conseguiu uma medida liminar para se manter na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 que o processo fosse julgado.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal j\u00e1 havia conclu\u00eddo o processo de contrata\u00e7\u00e3o emergencial de uma nova empresa de transporte coletivo pelo prazo de 180 dias, at\u00e9 que fosse realizada a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o definitiva de uma nova concession\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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