{"id":84502,"date":"2018-03-24T08:00:36","date_gmt":"2018-03-24T11:00:36","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=84502"},"modified":"2018-03-23T16:03:26","modified_gmt":"2018-03-23T19:03:26","slug":"pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer-senha-de-seu-celular-em-abordagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/pela-lei-ninguem-e-obrigado-fornecer-senha-de-seu-celular-em-abordagem\/","title":{"rendered":"Pela lei, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fornecer a senha de seu celular em abordagem"},"content":{"rendered":"

Segundo advogado, o acesso indevido ao conte\u00fado do celular, para colheita de provas sem ordem judicial, \u00e9 ilegal<\/em><\/p>\n

\"\"00<\/p>\n

Recentemente, os ministros da 5\u00aa Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), decidiram, por unanimidade, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, que o acesso \u00e0 conversa do WhatsApp n\u00e3o autorizado pela justi\u00e7a, para obten\u00e7\u00e3o de prova, \u00e9 ilegal.<\/p>\n

O caso deste HC teve in\u00edcio quando uma mulher chamou a pol\u00edcia, pois desconfiou da atitude suspeita de um indiv\u00edduo, que estacionara um ve\u00edculo em frente a sua resid\u00eancia. Com a chegada da pol\u00edcia, esta moradora informou a placa do carro, que foi localizado pelos policiais, em um posto de gasolina.<\/p>\n

Na abordagem, os indiv\u00edduos que estavam no ve\u00edculo foram conduzidos at\u00e9 a delegacia. L\u00e1 chegando, os policiais tiveram acesso \u00e0s mensagens do celular de um deles, nas quais eram passadas informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis que seriam furtados.<\/p>\n

Ao analisar o acesso a estas mensagens, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o Ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca decidiu que houve efetivamente a viola\u00e7\u00e3o dos dados armazenados no celular, o que \u00e9 vedado pelo inciso X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, determinou o desentranhamento das conversas pelo WhatApp dos autos.<\/p>\n

O advogado criminalista Dr. Luiz Augusto Filizzola D\u2019Urso, que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Estudos de Cibercrimes da ABRACRIM (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas), pondera que \u201cesta decis\u00e3o deve servir de par\u00e2metro, para todos os casos nos quais tenha ocorrido o acesso, n\u00e3o autorizado judicialmente, aos celulares\u201d.<\/p>\n

O advogado sustenta que \u201co acesso indevido ao conte\u00fado do celular para a colheita de provas n\u00e3o pode ocorrer sem ordem judicial, todavia, caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal\u201d.<\/p>\n

D\u2019Urso esclarece ainda que \u201cantigamente, todos nossos documentos e informa\u00e7\u00f5es estavam arquivados em nossas resid\u00eancias, sendo estas protegidas pela inviolabilidade do lar (inciso XI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Hoje, quase todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos migraram para os celulares, assim, devemos ter a mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas em nossos smartphones, tamb\u00e9m considerando-os inviol\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

O especialista em cibercrimes finaliza: \u201cEsta decis\u00e3o demonstra, mais uma vez, que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a guardi\u00e3 de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conte\u00fado de nossos celulares, salvo em casos de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, pela lei, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fornecer a senha de seu celular \u00e0 pol\u00edcia, em uma eventual abordagem\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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