38ª sessão encerra os trabalhos legislativos da Câmara em 2021
A Câmara de Vereadores de Itu encerrou os trabalhos legislativos de 2021 na última terça-feira (14), com a realização da 38ª sessão ordinária do ano, que contou com a presença de todos os parlamentares. Entre 16 de dezembro a 31 de janeiro, a Câmara entra em recesso legislativo. As sessões serão retomadas em fevereiro de 2022.
Na Ordem do Dia, em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 111/2021, proposto pelo vereador Dr. Sérgio Castanheira (Cidadania), que “Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Certificado de Origem dos Animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do município de Itu, e dá outras providências” foi aprovado com dois votos contrários de Maria do Carmo Piunti (PSC) e Dr. José Galvão (DEM).
Apesar de achar o projeto bom, Maria do Carmo votou contra por não concordar com um item do projeto, que permite que agentes públicos adentrem residências para fiscalização em caso de denúncias, relembrando um projeto aprovado no passado que permitia que agentes da Prefeitura também entrassem em casas para fiscalizar possíveis desperdícios de água.
“Já vimos casos de brigas de vizinhos que um denuncia o outro, e não é verdadeiro”, exemplificou. Já Patrícia da Aspa (PSD) disse que o projeto é muito válido, porém relembrou uma lei de 2014 que estabelece que canis tenham aprovação da Vigilância Sanitária – mas que não estaria sendo aplicada. Autor do projeto, Castanheira defendeu que esse projeto serve para coibir os criadouros ilegais de cães.
A sessão ordinária também contou com diversos outros projetos de lei em discussão, entre eles de denominação de vias públicas e também dois de autoria do Executivo, que concedem espaços ao lado da Estação do Trem Republicano para a criação de um polo tecnológico e de um centro de produção cultural. Na sessão passada, edis de oposição fizeram apontamentos, principalmente em relação ao prazo de 30 anos de concessão dos espaços.
Nesta sessão, porém, o vereador Thiago Gonçales (PL) apresentou emendas diminuindo o tempo de 30 para 20 anos. Já Galvão apresentou alterações no sentido de dar prioridade para ituanos desenvolverem seus projetos nos espaços. As emendas (assinadas por todos os edis, após reunião com o secretário interino de Planejamento Plínio Bernardi Jr.) foram aprovadas e os projetos acabaram passando por unanimidade dos votos.
Lei complementar
O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Acrescenta os artigos 59-A E 59-B à Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal)”, foi aprovado com quatro votos contrários dos vereadores de oposição em segunda discussão. Os edis que foram contra reiteraram as críticas feitas na primeira discussão, pois o projeto altera o parcelamento de débitos.
Já Marcos Moraes, criticando algumas falas de colegas, explicou que o projeto versa sobre o reparcelamento de débitos, estabelecendo novos critérios para quem usa de “brechas na lei”. Já Eduardo Ortiz (MDB) disse que “todo mundo perde” com o projeto: “A arrecadação da Prefeitura vai diminuir e o número de contribuintes na dívida ativa vai crescer”. Galvão tentou novamente adiar o projeto por três sessões, mas a maioria negou.
O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021, também proposto pelo Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Anatel ” foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. As propostas aprovadas seguem para sanção do prefeito de Itu.