Câmara de Itu aprova projeto que atualiza política de proteção à infância
A Câmara de Vereadores de Itu aprovou por unanimidade, em primeira discussão durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei Nº 26/2026, de autoria do Executivo municipal. A proposta altera a Lei Nº 1.108/2009, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de atualizar e adequar o funcionamento dos órgãos responsáveis pela área.
Entre as principais mudanças está a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que passará a contar com 10 membros – sendo cinco indicados pelo Executivo e cinco eleitos pela sociedade civil. Antes, eram 16. O vereador Eduardo Ortiz (MDB) criticou a redução.
“O projeto, ao reduzir para cinco cadeiras do Poder Público, exclui setores como cultura, turismo e a própria Guarda Civil Municipal. Ora, como discutir políticas para crianças e adolescentes, sem a presença da cultura? Como debater segurança e proteção sem a GCM?”, questionou o edil, criticando a retirada da cadeira da Câmara de Vereadores também. Ortiz votou a favor, mas informou que irá apresentar emendas.
Já o vereador José Galvão (PL) disse que o intuito do projeto é dinamizar o conselho, tornando-o mais participativo. “Não teria razão de nós fazermos alterações para estar cerceando espaços e a oportunidade de entidades participarem”, informou o edil, que também fará emendas.
O projeto ainda prevê que o órgão terá seu funcionamento regido por regimento interno aprovado em plenário e publicado no Diário Oficial, mantendo atribuições como a deliberação de políticas públicas, fiscalização de entidades e gestão do Fundo Municipal da área.
O projeto também estabelece novas regras para o Conselho Tutelar, que seguirá composto por cinco membros, agora com exigência de nível superior, eleitos para mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução. Entre os requisitos para candidatura estão experiência mínima de dois anos na área, idoneidade moral e aprovação em avaliação escrita e psicológica. A remuneração mensal foi fixada em R$ 3.943,79 (base de fevereiro de 2026), com reajustes conforme os servidores municipais, e jornada de 30 horas semanais, incluindo plantões.
Outro ponto abordado é o processo de escolha dos conselheiros tutelares, que seguirá modelo unificado nacional, com eleições realizadas a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro após a eleição presidencial. Para votar, é necessário residir em Itu e estar inscrito na zona eleitoral local.
O texto ainda prevê regras para infrações e penalidades, incluindo advertência, suspensão e perda de mandato em casos como condenação judicial, renúncia ou conduta incompatível com a função. Além disso, o município poderá instituir mais de um Conselho Tutelar, conforme a demanda, e deverá garantir atendimento ao público em sede própria, com ampla divulgação do endereço.
A tramitação do projeto ocorre em regime de urgência, em razão da necessidade de adequação às próximas eleições do Conselho Tutelar, previstas para ocorrer ainda em março de 2026. O mandato atual dos conselheiros se encerra em 15 de abril. O projeto aprovado em primeira discussão segue para segunda votação na próxima terça-feira (24).
HOMENAGEM: Em segunda discussão, foi aprovado na sessão desta semana o Projeto de Lei Nº 8/2026, da vereadora Patrícia da ASPA (PSD), que nomeia a atual “Rua 13” do Jardim Monte Rei como “Rua Clayton Edgar Rodrigues”. Clayton por anos trabalhou com o irmão Benedito Juarez Rodrigues no escritório Kasi Desenvolvimento Empresarial, sendo figura muito conhecida na cidade. Ele faleceu em 2022, aos 45 anos, deixando muita saudade aos amigos e familiares. A homenagem foi prestigiada por diversos membros da família, que fizeram questão de tirar uma foto com a vereadora autora da propositura e com Dito Roque, decano da Casa de Leis que fez uma visita ao legislativo.