Câmara de Itu aprova revisão da lei do Conselho Tutelar
A Câmara de Vereadores de Itu aprovou em sessão realizada na última terça-feira (24) o Projeto de Lei Nº 26/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.108, de 27 de novembro de 2009, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de atualizar e adequar o funcionamento dos órgãos responsáveis pela área, como o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
No início da sessão, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dra. Ana Luiza Camolesi, usou a Tribuna Livre para falar sobre o papel do CMDCA e do Conselho Tutelar e destacou a importância do projeto. Disse que a propositura foi idealizada pelo próprio conselho, não partiu da vontade do Executivo municipal, e visa ajustar a legislação.
Entre as principais mudanças está a reorganização do CMDCA, que passará a contar com 10 membros – sendo cinco indicados pelo Executivo e cinco eleitos pela sociedade civil. Antes, eram 16. Segundo a presidente, como as votações precisam de quórum qualificado (ou seja, mínimo de dois terços para aprovação), muitas decisões ficaram comprometidas, postergando deliberações importantes para a área.
Porém, o vereador Eduardo Ortiz (MDB) apresentou uma emenda para ajustar a quantidade de representantes, garantindo assento para o Legislativo ituano e a Guarda Civil Municipal no colegiado. A situação então argumentou que a diminuição de cadeiras seguiu pedido do próprio CMDCA, por isso a emenda foi rejeitada, com voto a favor apenas do autor e de Moacir Cova (Podemos). Ortiz também apresentou outra emenda, aprovada por unanimidade, apenas para correção redacional. O projeto agora segue para sanção do Executivo.
Outros projetos
A sessão também contou com outros projetos em pauta, como o Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026, que “Dispõe sobre a concessão do Diploma Aluno Nota Dez”, proposto pela Mesa Diretora, aprovado em discussão única por unanimidade. Já em segunda discussão, também por unanimidade, foram aprovados os PLs Nº 27/2026 e 28/2026, que autoriza o Executivo municipal a transferir recursos financeiros dos fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa para organizações da sociedade civil.
Em 1ª discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 23/2026, proposto pelo Executivo Municipal, que altera e atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 1.175, de 27 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na conformidade das modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.430, de 13 de setembro de 2022, visando o aperfeiçoamento das garantias funcionais do regime de assiduidade.
O referido projeto aumenta de três para quatro as faltas abonadas anuais para os servidores municipais, além de elevar a licença-prêmio (concedida a cada cinco anos) de 30 para 45 dias. Apesar da aprovação, os vereadores de oposição criticaram a proposta, já que gostariam que o prefeito Herculano Passos (Republicanos) voltasse ao que era antes (seis faltas abonadas ao ano e 90 dias de licença-prêmio). Eles prometeram apresentar emendas para a segunda discussão.