Câmara de Itu aprova PLC que regulamenta o Distrito Industrial
A Câmara de Vereadores de Itu realizou, na última terça-feira (22), a 28ª Sessão Ordinária de 2026. Os 13 vereadores estiveram presentes e aprovaram, por unanimidade, todos os projetos que estavam em pauta.
Um dos principais pontos da sessão foi a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a implantação, organização, ocupação e desenvolvimento do Distrito Industrial de Itu, além de estabelecer critérios para a outorga onerosa de concessão de direito real de uso de áreas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico.
O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 4, apresentada em discussão única por vereadores da base. A emenda estabelece que 5% dos valores efetivamente arrecadados pelo município em decorrência das concessões onerosas de direito real de uso das áreas do Distrito Industrial sejam destinados a ações, programas e projetos municipais nas áreas de esporte, lazer e cultura.
O PLC 3/2026 estabelece regras para a concessão de áreas públicas e busca atualizar o modelo de ocupação do Distrito Industrial, ampliando a possibilidade de instalação de empreendimentos para além das atividades tecnológicas, incluindo setores como saúde, educação e serviços corporativos. A proposta também prevê incentivo à utilização de mão de obra local, com apoio de instituições como o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT).
Durante a tramitação da matéria, o vereador Dr. Eduardo Ortiz (MDB) apresentou três emendas, que foram arquivadas pelas comissões. As propostas tinham, entre outros objetivos, estabelecer critérios mais objetivos para a seleção dos empreendimentos, com mecanismos relacionados à pontuação, transparência e isonomia na concessão das áreas.
A Comissão de Justiça e Redação fundamentou o arquivamento na possibilidade de as alterações interferirem em atribuições administrativas do Poder Executivo e, consequentemente, no princípio da separação dos Poderes. Ortiz contestou a decisão durante a sessão, argumentando que não teriam sido apontados vícios de inconstitucionalidade concretos nas propostas.
O vereador também questionou a diferença de tratamento em relação a outras emendas apresentadas ao projeto e defendeu que critérios objetivos para a concessão das áreas poderiam ampliar a transparência e a segurança jurídica do processo. Na votação dos recursos apresentados contra o arquivamento, apenas Ortiz e Rebert do Gás (União Brasil) foram favoráveis à tramitação das emendas.
A discussão do projeto tomou praticamente todo o tempo da sessão, com a base defendendo o projeto como veio do Executivo e Ortiz argumentando a necessidade das correções para dar segurança jurídica ao projeto. Apesar das discussões, a propositura foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do prefeito Herculano Passos (Republicanos).
Outros projetos
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do vereador Luisinho Silveira (PDT), que concede o Título de Cidadão Emérito a Luis Fernando Cuter, o “Dr. Cuter”. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria das vereadoras Ana D’Elboux (Republicanos) e Patricia da ASPA (PSD), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.212/1998.
Também foram aprovados o PL nº 89/2026, de Donizetti André (PP), que denomina a Rua 24 do Loteamento Jardim Monte Rei como Rua Almir Aparecido de Paula; o PL nº 93/2026, de Neto Beluci (Republicanos), que denomina a Rua 14 do Condomínio Monte Rey; e o PL nº 107/2026, de autoria de todos os vereadores, que denomina a Estrada Municipal Itu-20 como Estrada Municipal do Piraí Acima Walter Prévidi.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2026, de autoria do vereador Neto Beluci, que altera a redação da Lei Municipal nº 3.791, de 25 de agosto de 1995. Os projetos aprovados em segunda discussão seguem para sanção do Executivo Municipal. Já as matérias aprovadas em primeira discussão retornarão à pauta para nova votação.
A próxima sessão ordinária não será realizada na terça-feira (29). Conforme o artigo 107 do Regimento Interno da Câmara de Itu, as sessões ordinárias ocorrem nas quatro primeiras terças-feiras de cada mês. Como setembro de 2026 possui cinco terças-feiras, a 29ª Sessão Ordinária será realizada em 06 de outubro, às 16h, no Plenário da Câmara de Itu.