Câmara de Porto aprova programa de desenvolvimento econômico

A Câmara de Vereadores de Porto Feliz aprovou nesta semana, em sessão realizada na última segunda-feira (8), um projeto de lei de autoria do Executivo que instala o Programa de Desenvolvimento Econômico no município. O complexo PL tem, ao todo, 24 artigos.

A propositura visa promover o desenvolvimento econômico do município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, a exemplo da concessão de incentivos fiscais (isenção tributária e redução de alíquotas) às empresas. O projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

O projeto também institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES), que emitirá parecer em caráter consultivo e ou opinativo. As atribuições e constituições do CMDES serão definidas por decreto.