Câmara de Salto discute novas regras para emendas impositivas

A Câmara de Vereadores de Salto realizou, na sexta-feira (07), uma reunião pública para discutir as novas diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para as emendas parlamentares impositivas municipais. O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar de Estudos e Aperfeiçoamento das Emendas Impositivas e reuniu também representantes de conselhos municipais e entidades assistenciais beneficiadas pelos recursos.

Durante a reunião, o setor de Políticas Públicas do Legislativo apresentou os principais pontos do Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, elaborado pelo TCE-SP. As orientações estabelecem procedimentos que devem ser observados desde a apresentação das propostas até a execução e a prestação de contas.

Entre as mudanças previstas está a revisão do Regimento Interno da Câmara, com a definição de critérios, prazos e etapas para a tramitação das emendas. A análise técnica prévia deverá passar a integrar o processo legislativo de forma obrigatória. O manual estabelece quatro fases para o acompanhamento das emendas: habilitação, plano de trabalho, tramitação e fiscalização. Cada etapa possui procedimentos específicos que deverão ser observados pelo Legislativo e pelos responsáveis pela execução dos recursos.

As orientações do TCE-SP também estabelecem que as emendas não tenham caráter genérico e apresentem de forma clara o objeto a ser atendido. Além disso, deverão estar vinculadas a programas ou ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outro ponto é a necessidade de parecer de admissibilidade técnica antes da votação em plenário. Com isso, a proposta deverá passar pela análise da comissão competente antes de ser submetida à apreciação dos vereadores.

As novas diretrizes também tratam do acompanhamento da execução das emendas e da prestação de contas, com o objetivo de estabelecer procedimentos para o controle da aplicação dos recursos públicos.