Câmara de Vereadores começa votação do Plano Diretor

A Câmara de Vereadores de Itu iniciou nesta quinta-feira (15), em sessão extraordinária, a votação do novo Plano Diretor do município e também da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os projetos de lei complementar foram aprovados em primeira discussão com votos contrários de vereadores da oposição.

De acordo com o Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, as votações de projetos de lei complementar devem respeitar o intervalo de dez dias entre a 1ª e 2ª discussões. Por isso, o presidente da Câmara, Mané da Saúde (PDT), convocou a 16ª Sessão Extraordinária para o dia 26 de dezembro (segunda-feira), às 9h.

O Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outros interesses particulares de seus moradores. O plano abrange a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município e integra o processo de planejamento municipal, considerando todos os planos setoriais, normas e atos do Poder Público e dos agentes privados.

A revisão do Plano Diretor, que é prevista em lei, começou em abril deste ano, com um evento de lançamento no Paço Municipal. O referido evento, que contou com a presença de autoridades e representantes da empresa contratada para prestar consultoria (GeoBrasilis), foi marcado pelos ataques do prefeito Guilherme Gazzola (PL) aos seus opositores, em especial ao vereador Eduardo Ortiz (MDB), que estava presente.

Além da revisão do Plano Diretor, a Prefeitura também apresentou a nova Lei de Uso do Solo que, apesar de recente (a última foi aprovada em 2017), sua revisão se fez necessária para o alinhamento, a compatibilização e a consolidação da legislação urbanística municipal, em consonância ao processo de construção do Plano Diretor, evitando conflitos.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação municipal que estabelece regras e parâmetros para o uso do solo. Em outras palavras, é o recurso utilizado por cada município para controlar os espaços urbanos e estabelecer normas, definindo o que é ou não permitido em cada ambiente público.

Os projetos apresentados foram criticados pela oposição, que apontaram a baixa participação popular nas audiências. Eles também se queixaram da redução de assentos no Conselho do Plano Diretor, que foi limitado apenas, praticamente, para representantes da Prefeitura. “Numa audiência tinham seis pessoas da comunidade, na outra, oito e a grande massa que comparecia eram os assessores da Prefeitura”, declarou a vereadora Maria do Carmo Piunti (PSC), dizendo que o Executivo não discute as leis com os interessados.

Já Ricardo Giordani (PL) disse que o projeto foi muito bem elaborado e elencou as oficinas, reuniões e audiências realizadas com a participação do povo. “Todas elas anunciadas por faixas, na rádio, no jornal Periscópio. Agora, se foi seis, oito, dez, vinte pessoas, qual culpa a Prefeitura tem? Avisado foi. O que precisava fazer? A Prefeitura estacionar o carro na frente de cada casa, bater e perguntar se a pessoa queria ir?”, questionou o vereador. Normino da Rádio (Cidadania) e Thiago Gonçales (PL) concordaram com o colega, destacando a transparência do processo de revisão do Plano Diretor.

Os opositores também criticam o pouco tempo que tiveram para estudar os projetos, que deram entrada na Câmara no dia 1º de dezembro. “Nada mais melancólico para um grand finale desse segundo ano desta legislatura do que votar mais um projeto a toque de caixa”, disse o vereador José Galvão (União Brasil).

O edil também disse que as audiências foram para “inglês ver”, apenas para cumprir a legislação vigente. Já Ortiz reconheceu o esforço da empresa contratada em realizar e publicizar as audiências, mas criticou que, apesar de o projeto ter sido construído com calma, chegou com pouco tempo para os vereadores analisarem.

“Está errado, aqui também tem que ser feito com calma. É o momento dos vereadores não só estudarem o texto do projeto, como fazerem uma correlação daquilo que foi pedido e se foi contemplado”. O edil sugeriu o adiamento do projeto, o que foi pedido por José Galvão – mas a maioria da Casa rejeitou.

Ortiz informou que protocolou emendas, que deverão ser discutidas na próxima sessão extraordinária. Ele também se colocou aberto aos cidadãos que queiram sugerir outras mudanças, que podem ser apresentadas até dia 22. O líder Normino disse que cerca de 90% dos itens apontados pela população já foram atendidos no projeto apresentado pela Prefeitura.

Já Giordani disse que espera que o máximo de apontamentos sejam atendidos, desde que o coletivo sobreponha os interesses particulares. “O que não acontecia antes, por isso que Itu cresceu de uma forma tão desordenada”, disse o edil.

Outros projetos

A Câmara também votou – e aprovou por unanimidade – outros três projetos na quinta-feira. Um deles, de autoria de Eduardo Ortiz, inclui no calendário oficial o dia 9 de dezembro como “Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência”. O referido projeto já havia sido apresentado pelo vereador em sua primeira legislatura, mas na oportunidade nem chegou a ser votado. Ortiz aproveitou o tempo para apresentar dados sobre a corrupção no Brasil e a importância de combatê-la.

Outro projeto, de autoria do Executivo, autoriza a venda de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao proprietário lindeiro Gandini Participações e Representações Ltda. O terreno, localizado no bairro da Liberdade, será vendido por R$ 1.230.281,00.

“Para que a venda a lindeiros seja possível, a área deve ser resultante de obra pública e inaproveitável para edificação; ou ainda, resultante de modificação de alinhamento, e neste caso pouco importa ser ou não aproveitável, sendo dispensada a concorrência, como preceitua o parágrafo 2º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal”, diz a justificativa do projeto.

O Legislativo ainda votou um projeto do Executivo que altera o Estatuto dos Servidores Municipais para incluir o adicional de risco de vida aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de vigia, vigia patrimonial e agente de trânsito. A mudança foi bem vista pela oposição, mas que aproveitou para criticar o prefeito Gazzola sobre a forma como ele tem enviado os projetos para apreciação e votação dos vereadores. Para Galvão, é uma “marca” do atual governo votar projetos “a toque de caixa” para que haja menos debate sobre o que é apresentado.