Lei da Anistia: prazo para a regularização de obras termina no fim deste mês em Itu

Termina no próximo dia 29 (sexta-feira da semana que vem) o prazo para regularizações por meio da chamada “lei de anistia para obras irregulares”. O governo municipal garante que não haverá prorrogação deste prazo. A Prefeitura de Itu, por meio de sua Secretaria de Obras, orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto e advogados) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização.

De autoria do Poder Executivo, a lei complementar nº 27/2017 permite a normalização de obras que estejam em desacordo com as regras urbanísticas. Os responsáveis pelos imóveis irregulares têm até o final deste mês para requererem a regularização onerosa, concedida após minuciosa análise técnica, entrega de documentação e recolhimento de tributos.

A intenção da Prefeitura, além de aquecer o mercado imobiliário com a liberação e desembargo de obras, é incrementar a arrecadação do município, revertendo os valores em benefícios para a população.

Estão passíveis de regularização itens estruturais como recuos, piscinas, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento, entre outros. Obras em áreas de preservações ambiental e histórica não estão passíveis de regularização, assim como construções que coloquem vidas em risco. Todas as particularidades de quem têm direito ou não à regularização estão devidamente descritas na lei, que abrange imóveis residenciais, comerciais e industriais.

As liberações apenas serão concedidas nos casos em que sejam apresentados requisitos mínimos de segurança, habitação, higiênica e sanitária, conforme as normas técnicas vigentes.