Pedidos para isenção ou desconto de IPTU 2024 vão até abril
As solicitações para isenção ou desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2024 podem ser feitas até o dia 28 de abril, por meio do link https://cidadao.itudigital.sp.gov.br/entrar/validar, ou presencialmente, no saguão da Prefeitura de Itu, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os munícipes beneficiados pela lei que garante a isenção/desconto do IPTU, que estejam impossibilitados de comparecer à Prefeitura, podem fazer a solicitação por meio de procuração. Neste caso, é necessária a apresentação de cópias de documentos de identificação pessoal com foto tanto do solicitante quanto do procurador.
A lei sobre isenção/desconto do IPTU na cidade de Itu contempla imóveis pertencentes a aposentados, pensionistas e aos beneficiados pelo amparo social (“loas”); a ex-combatentes; a pessoas com doença grave que a impossibilite para o exercício normal do trabalho; a entidades culturais e agremiações desportivas, licenciadas e filiadas à Federação Esportiva Estadual; às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades filantrópicas, culturais, recreativas ou esportivas; a particular quando cedido gratuitamente em totalidade para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do município, e suas autarquias; a particulares quando cedidos gratuitamente a sociedades, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; além de imóveis tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat), desde que preservado e conservado.
Em todos os casos os beneficiados devem preencher os requisitos previstos nos artigos 353 a 355 da Lei Complementar 710/2005. Os munícipes que já foram beneficiados pela isenção/desconto do IPTU em anos anteriores devem atentar-se para a renovação do pedido.
O benefício, conforme atribuição legal, é concedido para o ano subsequente à solicitação e possui vigência de um ano, devendo ser renovado a cada novo exercício. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4886-9064.