Prefeitura de Salto lança programa “Comércio Legal”
Por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, a Prefeitura de Salto lança neste sábado (8) o programa Comércio Legal, com o intuito de legalizar diversos estabelecimentos e ambulantes.
Nos próximos dias, fiscais irá ás ruas em busca de ambulantes, para contribuir que regularizem sua situação, lembrando que a iniciativa é válida somente para vendedores residentes no município, conforme o decreto 3 de 2014, no qual estabelece que toda atividade econômica na cidade necessita da licença prévia da Prefeitura para funcionamento.
O programa deve lançar também um crachá de identificação dos ambulantes, servindo de porte obrigatório, sendo realizadas ainda campanhas de conscientização aos munícipes para que deem preferência ao vendedor legal, ou seja, aquele que estiver dentro das normas acima mencionadas.
Lembrando que devem se regularizar e, assim obter alvará, as empresas de fabricação, comércio e demais atividades que possuam espaço físico para exercício das mesmas ou atendimento ao cliente, assim como ambulantes e autônomos, embora não possuam locais fixo.
Como se regularizar?
Por meio do sistema Via Rápido Empresa (VRE) da Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), os contadores solicitam o processo de licenciamento para que a empresa possa funcionar dentro da legalização. No caso de empresas com espaço físico, os documentos necessários para inclusão online no sistema são: AVCB ou CLB do Corpo de Bombeiros, Licença da Vigilância Sanitária (quando a atividade exigir) e Licença da CETESB (também se a atividade exigir). Os contadores da cidade de Salto já foram instruídos quanto aos prazos e normas do sistema.
Para os ambulantes e autônomos, a legalização é feita via processo administrativo aberto no setor de atendimento do Atende Fácil. Os interessados devem se dirigir com as cópias dos documentos pessoais (CPF e RG), comprovante de endereço no nome da parte interessada, com residência em Salto, além do formulário preenchido com o que será comercializado. Para aquele que for Microempreendedor Individual (MEI), a Prefeitura de Salto disponibiliza um atendimento completo na Sala do Empreendedor, no Atende Fácil.