Projeto que unifica representação jurídica do município e da CIS é aprovado em Itu
Em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta sexta-feira (26), a Câmara de Vereadores de Itu aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 90/2026, de autoria do Executivo Municipal, que promove a unificação da representação jurídica da Prefeitura e da Companhia Ituana de Saneamento (CIS).
A proposta foi apresentada em regime de urgência e tem como objetivo adequar a legislação municipal à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2167890-56.2025.8.26.0000, que reconheceu a impossibilidade de manutenção de estruturas jurídicas paralelas na administração direta e indireta do município.
O entendimento do TJSP reforça o princípio da unicidade da advocacia pública, determinando que a representação judicial e extrajudicial da administração indireta também seja exercida pela Procuradoria Geral do Município. A decisão ainda estabeleceu prazo de 90 dias para a reorganização administrativa, prevendo a exoneração do cargo comissionado de diretor jurídico da CIS e a integração dos procuradores concursados da autarquia à Procuradoria Municipal.
Apesar da aprovação unânime, o projeto gerou debate durante a sessão. Vereadores da oposição criticaram a forma como a matéria chegou ao Legislativo, alegando que o texto foi apreciado de maneira “atropelada” em razão do regime de urgência adotado pelo Executivo.
O vereador Eduardo Ortiz (MDB) também apresentou questionamentos e apontamentos jurídicos sobre a proposta, defendendo uma análise mais aprofundada do conteúdo antes da votação.
Por outro lado, parlamentares da base governista sustentaram que o projeto apenas cumpre uma determinação judicial e afirmaram que não havia qualquer impedimento legal para sua apreciação imediata, destacando a necessidade de adequação da estrutura administrativa do município aos termos definidos pelo Tribunal de Justiça.
Com a aprovação, a Prefeitura fica autorizada a implementar as mudanças necessárias para unificar a representação jurídica do município e da Companhia Ituana de Saneamento, em conformidade com a decisão judicial. O projeto agora segue para sanção do prefeito Herculano Passos (Republicanos).