Aprovado PL que proíbe entrada com cobertura que oculte a face, exceto a máscara, em estabelecimentos

A Câmara Municipal de Itu aprovou, em 1ª discussão na sessão realizada na quarta-feira (09), o projeto de lei nº 88/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Giordani (PL) e Mané da Saúde (PDT), que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, boné ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, exceto o uso de máscara que cobre o nariz e a boca, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, enquanto perdurar a pandemia.

A propositura foi votada em regime de urgência. Giordani e Mané foram procurados pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Itu (ACII), Murilo Tuvani, e direção do Plaza Shopping Itu, que fizeram o pleito. Segundo o presidente da Câmara, tem sido difícil para os comerciantes identificar as pessoas por conta da máscara utilizada para proteção contra o novo coronavírus e há medo de que elas sejam usadas para furtos.

“Não queremos criar pânico nenhum, não há motivos para isso, mas a gente precisa identificar se eventualmente acontecer alguma coisa desse tipo”, disse o presidente do Legislativo durante discussão do projeto. Giva Silva (Cidadania) enalteceu o projeto, dizendo que, com máscara e boné, uma pessoa fica “praticamente irreconhecível”. “É um projeto muito importante para a segurança dos lojistas nesse momento tão difícil”, disse o vereador.

Giordani também declarou que o projeto foi informado para o secretário de Segurança Hércules Ferrari, que comunicou os demais membros do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública Municipal (GGI-M), estando todos de acordo. O PL foi aprovado por unanimidade e volta a ser votado em segunda discussão na sessão de terça-feira (15).

Vale lembrar que, em Itu, vigora a lei municipal nº 1.139, de 8 de fevereiro de 2010, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte a identificação do usuário.

Porém, os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição da lei de 2010, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa ou a dificultar a identificação do usuário. Assim como a legislação anterior, com a nova os proprietários deverão afixar uma placa na entrada dos estabelecimentos com os seguintes dizeres: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, exceto o uso de máscara que cobre o nariz e a boca”, juntamente com o número da vindoura lei.

Outros projetos

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2020, de autoria do vereador Macruz (PDT), que dispõe sobre a concessão de título de reconhecimento público ao Albergue Noturno de Itu, foi adiado por 10 sessões a pedido do próprio autor.

Já o Projeto de Lei Nº 78/2020, de autoria de Giva e Giordani, que dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Residencial Saint Paul como Luiz Gazzola Neto, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Por último, foi votado o Projeto de Lei Nº 79/2020, de Ricardo Giordani, que modifica as leis nº 1175 e lei nº 1707 para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base nas leis federais conhecidas “Maria da Penha” e “Carolina Dieckmann”.

A Lei Maria da Penha estipula punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher, enquanto a Lei Carolina Dieckmann tipifica os chamados delitos ou crimes informáticos – ela ganhou esse nome popular por conta da situação vivida pela atriz, em maio de 2012, que teve fotos íntimas copiadas de seu computador pessoal e vazadas na internet sem autorização.

Com o projeto de Giordani, pessoas condenadas por essas leis não poderão ingressar como comissionados em cargos da administração pública. O projeto foi elogiado pelos demais vereadores e passou por unanimidade.