Câmara aprova diretrizes orçamentárias de 2027 na 19ª Sessão Ordinária

Realizada na última terça-feira (16), a 19ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores de Itu. Em segunda discussão, o PL Nº 62/2026, proposto pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2027, foi aprovado por unanimidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento que conecta o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, orienta a elaboração do orçamento e define regras para gastos, transferências e política fiscal.

Três emendas ao PL Nº 62/2026 foram apresentadas, sendo uma modificativa e duas aditivas, todas de autoria do vereador Eduardo Ortiz (MDB). Entre as alterações propostas pelo edil, estava a limitação de 5% de remanejamento da despesa fixada na Lei Orçamentária – o projeto original permite até 15%. Outra emenda visava fortalecer os princípios da transparência, enquanto a última tinha como objetivo inserir previsão expressa de valorização dos servidores públicos municipais.

A discussão das emendas foi longa, com Ortiz apresentando seus argumentos, mas sendo rechaçado pela base governista, que defendeu o projeto apresentado pelo Executivo, pontuando os feitos da atual gestão. As emendas, porém, foram rejeitadas com nove votos contrários e três favoráveis – votos do próprio autor, de Rebert do Gás (União Brasil) e Moacir Cova (Podemos).

Outros projetos

Também em segunda discussão, o PL Nº 69/2026, de autoria do vereador Eduardo Alves (PSB), que nomeia a atual “Rua 07”, do Jardim Monte Rei como “Rua Miguel Barboza”, foi aprovado por unanimidade. Já em primeira discussão, três projetos estavam em pauta e foram aprovados por unanimidade. 

São eles: PL Nº 54/2026, de Balbina de Paula (PP), que dá nova redação à Lei Municipal Nº 1.948, que institui a Campanha “Abril Marrom”, dedicada à prevenção e combate à cegueira; PL Nº 76/2026, proposto pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a afetação de área no bairro Campininha, destinada ao prolongamento da Rua Maria dos Santos Menezes; e PL Nº 77/2026, também do Executivo, que altera a Lei Municipal Nº 2.266,dispondo sobre o contrato de concessão administrativa de uso de área pública à Creche Escola Guia da Luz.

Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito de Itu. Já os projetos de lei aprovados em primeira discussão seguem para nova discussão na 20ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira (23), a partir das 16h, no Plenário da Câmara.

Extraordinária

A próxima sessão será a última antes do recesso parlamentar de julho, já que o dia 30 de junho é a quinta terça-feira do mês, e as sessões ordinárias só ocorrem quatro vezes. Por isso, o presidente Neto Beluci (Republicanos) convocou a 4ª Sessão Extraordinária de 2026 para a próxima terça-feira, às 14h30, para a votação em 1ª discussão do Projeto de Lei Nº 79/2026.

O referido projeto, proposto pelo Executivo, altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal Nº 2.430, de 13 de setembro de 2022. A proposta visa adequar a estrutura administrativa da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social de Itu às diretrizes operacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e às demandas crescentes da rede socioassistencial ituana.