Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo
Por Marillia Gomes e Giulia Marques
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de outubro, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto de lei original foi apresentado em 2007 pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, com a intenção de permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, durante a tramitação, esse projeto foi anexado a outros relacionados ao mesmo tema, conforme permitido pelo regimento da Câmara quando projetos tratam do mesmo assunto.
O que ocorreu em 10 de outubro foi uma votação abrangendo todos esses projetos, e todos foram rejeitados, exceto um de 2009, do ex-deputado Capitão Assumpção, que tem o objetivo de proibir o casamentohomoafetivo.
Para entender melhor o assunto, consultamos o advogado Antonio Carlos, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela USP. Antonio explica que o texto agora será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e, se o projeto avançar, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Somente após essas etapas ele irá para o plenário da Câmara. Se aprovado, ainda será necessário o aval do Senado.
O advogado destaca que o que existe atualmente sobre o tema não é uma lei propriamente dita, mas apenas a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Segundo Antonio, o projeto de lei é considerado inconstitucional, pois vai de encontro ao posicionamento que o STF vem adotando desde 2011. Caso o projeto de lei venha a se tornar realmente uma lei, é possível que o STF declare sua inconstitucionalidade, já que o texto viola princípios constitucionais e direitos fundamentais assegurados pela própria Constituição Federal.
“Com relação aos casamentos já existentes, entendo que eles não poderão ser afetados pela possível aprovação do projeto, devido à garantia de segurança jurídica”, finaliza o advogado. Em resumo, hoje, o casamento homoafetivo no Brasil não é legalizado, sendo permitido graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que o reconhece como legítimo. Até o momento, ele pode ser realizado em qualquer lugar onde são registrados casamentos.