Câmara aprova Reforma Administrativa, “Taxa de Lixo” e reajustes de subsídios
Exaustivas. Assim foram as sessões extraordinárias realizadas na última sexta-feira (09), no Legislativo ituano. Os vereadores se reuniram para votar dez projetos de lei em primeira e segunda discussão. Projetos, estes, de conteúdo polêmico, como a chamada Reforma Administrativa, a instituição da Taxa de Lixo e o reajuste do subsídio dos edis.
Os trabalhos começaram às 9h e foram até quase 21h, com poucas paradas. O plenário estava lotado, sendo que os presentes eram, em sua maioria, funcionários comissionados da Secretaria de Educação. No período da tarde, representantes da APEOESP estiveram presentes também. À medida que o tempo passava e os projetos eram aprovados, o público diminuía.
A 12ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores. Já na 13ª Sessão Ordinária, o vereador Normino da Rádio (Cidadania) precisou ausentar-se por questões pessoais. Ele recebeu a notícia que seu irmão acabara de falecer em Minas Gerais. Os edis fizeram um minuto de silêncio. Antes, já tinham prestado homenagem para a presidente da Associação Comercial (ACII), Sônia Galvão, que faleceu pela manhã.
Oito proposituras estiveram em pauta em primeira e segunda discussões na 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias; um projeto de Emenda à Lei Orgânica esteve em pauta em primeira discussão e um Projeto de Resolução foi votado em discussão única durante a 12ª Sessão Extraordinária.
Além dos atritos entre oposição e situação durante a discussão dos projetos, um ingrediente a mais acirrou os ânimos políticos: em seu Instagram, o prefeito Guilherme Gazzola (PL) publicou provocações e insinuações aos quatro vereadores de oposição, que responderam no plenário – leia mais aqui.
Reeleição
A partir de agora, vamos listar os projetos aprovados e destacar seus impactos. O primeiro aprovado foi o Projeto de Resolução Nº 12/2022, de autoria de todos os vereadores de situação. Ele altera o Parágrafo 4º do Artigo 17 da Resolução Nº 169, de 29 de novembro de 1993 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu) e foi aprovado por unanimidade em única discussão.
A propositura, que versa sobre a permissão de reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Itu para o mesmo cargo, recebeu a Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 12/2022 (aprovada por unanimidade), que limita a quantidade de reeleições a uma. A alteração foi proposta pelo vereador Eduardo Ortiz (MDB), para impedir que um mesmo edil se reeleja por todo o mandato para o cargo de presidente, por exemplo.
A Resolução será sancionada pelo presidente da Câmara, Mané da Saúde (PDT). Os vereadores, tanto de oposição quanto de situação, entraram em consenso de que um ano apenas para o mandato não é tempo suficiente para implementação de ações. Antes, os mandatos eram de dois anos, sem reeleição – ou seja, duas mesas diretoras por legislatura. Porém, o ex-presidente Marquinhos da Funerária propôs a alteração no fim de 2016, após não se reeleger.
Também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022, que altera a redação do Artigo 22 da Lei Orgânica de Itu, incluindo nela a alteração do regimento interno. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Conforme estabelecido pela própria Lei Orgânica (Art. 33 § 2º), o intervalo entre a 1ª e 2ª discussões de uma alteração da Lei Orgânica não pode ser inferior a dez dias. Sendo assim, a segunda discussão deverá ocorrer no dia 27 de setembro, durante a 28ª Sessão Ordinária.
Reforma Administrativa
Em seguida foi discutido o, talvez, mais polêmico projeto do dia: a Reforma Administrativa. O que foi votado foi um substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2022, de autoria do Executivo, que reorganiza o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta do município, e dá outras providências. O projeto foi aprovado com quatro votos contrários – dos vereadores de oposição – em ambas discussões.
A propositura recebeu a Emenda Nº 1, documento de autoria do Executivo Municipal com quatro alterações. As emendas foram aprovadas. A situação enalteceu que o projeto aumenta o piso salarial dos servidores e garantiu que nenhum funcionário perderá direitos. Ao todo, o projeto tem 49 artigos e define, entre outras coisas, a progressão dos servidores dentro do funcionalismo público.
Já a oposição, além de citar supostas inconstitucionalidades no projeto, criticou a diminuição de alguns benefícios dos servidores, como as faltas abonadas (que passam de seis para três) e o triênio (que agora será de 1,5%). Segundo o projeto, os atuais servidores poderão escolher ingressar na nova carreira, enquanto os novos automaticamente se enquadraram nela.
Outra reclamação da oposição é o fato de que, quem não aderir à nova carreira, não poderá receber porcentagem do chamado “FG”, que é uma gratificação que pode chegar a 120% do salário dos servidores. Também foi retirado o adicional de intempéries e para os funcionários que têm pós-graduação, entre outras alterações. Uma fonte governista, porém, enalteceu o projeto, dizendo que, com ele, acaba a progressão de carreira por questões políticas, passando a ser uma progressão estritamente técnica, baseada na meritocracia dos servidores.
Em seu site, a Prefeitura esclareceu alguns pontos sobre a Reforma Administrativa. Confira: https://itu.sp.gov.br/reforma-administrativa/
Magistério
Dois projetos de lei referentes ao magistério foram aprovados, sendo ambos do Executivo. O primeiro, Projeto de Lei Nº 61/2022, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica no âmbito de Itu foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussões, sem grandes problemas.
Em seguida, veio o mais polêmico: o Projeto de Lei Nº 74/2022, que institui o Programa Cruzada pela Educação e altera dispositivos da Lei Nº 1025, de 22 de dezembro de 2008, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itu – Plano de Carreira, de Remuneração e de Valorização do Magistério Público Municipal.
Esse projeto cria incentivos aos professores da Rede Saber de Ensino em Tempo Integral, como uma gratificação mensal de R$ 800 para eles e de R$ 1,2 mil para a direção em caso de cumprimento de metas. Também foram feitas mudanças no tempo de licença-prêmio e de faltas abonadas, seguindo a linha da Reforma Administrativa dos demais funcionários públicos.
A situação aprovou o projeto e justificou que, com o excesso de faltas abonadas e licenças, muitas vezes havia falta de professores. Já a oposição criticou, dizendo que houve pouco tempo para estudar o projeto e que ele deveria vir separado: um projeto para instituir o “Cruzada pela Educação” e outro para reestruturar o estatuto. O secretário de Educação Plínio Bernardi Jr. enalteceu a proposta que, segundo ele, vai “revolucionar o ensino público de Itu”.
Em seu site, a Prefeitura esclareceu alguns pontos sobre o Cruzada Pela Educação. Confira: https://itu.sp.gov.br/cruzada-pela-educacao/
Revisão anual
Logo após, dois projetos de revisão geral anual de salários e subsídios foram votados. O primeiro, de Nº 62/2022, revisa em 11,51% a remuneração dos servidores públicos autárquicos da Companhia Ituana de Saneamento – CIS e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Itu – Ituprev, bem como dos servidores comissionados da administração direta do Poder Executivo Municipal. Este foi aprovado por unanimidade em ambas discussões.
Já o Projeto de Lei Nº 65/2022, de autoria dos vereadores de situação e que dispõe sobre a revisão geral anual visando à reposição das perdas decorrentes da inflação dos subsídios dos agentes políticos da administração direta de Itu e superintendentes autárquicos municipais, foi aprovado com quatro votos contrários em 1ª e 2ª discussões. O projeto revisa em 20% os subsídios do prefeito, do vice, dos secretários e dos superintendentes da CIS e do Ituprev, tendo recebido críticas.
O vereador Eduardo Ortiz apontou mais supostas inconstitucionalidades, dizendo que o projeto fere a Lei Orgânica do Município. Já a situação disse que é preciso que os secretários e prefeito recebam bem, pois ganhariam bem mais se estivessem na iniciativa privada. Também citaram que, com isso, o teto salarial da Prefeitura aumenta, facilitando a contratação de médicos, por exemplo, que acabam não prosseguindo no serviço público de Itu por conta da baixa remuneração.
Subsídio dos vereadores
Logo após, os vereadores votaram o Projeto de Lei Nº 64/2022, de autoria da situação, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025. Na prática, o projeto eleva os subsídios dos edis de R$ 10.021,17 para R$ 12.025,40 a partir da próxima legislatura.
Apesar de não valer para a atual, o projeto recebeu críticas e foi aprovado com quatro votos contrários em ambas discussões. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal. Na justificativa, os vereadores informam que o valor está defasado e que o valor proposto ainda está abaixo do teto constitucional estabelecido, que é de 50% do que ganha um deputado estadual – que, atualmente, recebe R$ 25.322,25.
Durante a discussão, Ortiz e o vereador Thiago Gonçales (PL) disseram que não devem ser candidatos a vereador em 2024, portanto não usufruirão do reajuste. “Aviso que eu não participo mais de nenhuma eleição para cargo legislativo. Na verdade, eu nem sei mais se continuo na vida política”, afirmou Adautinho, dizendo que já fez o seu papel.
Inspeção Municipal
Outro projeto aprovado foi o de Nº 57/2022, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Nº 1568, de 18 de outubro de 2013, já alterada pela Lei Nº 1.719/2014 – Serviço de Inspeção Municipal de Origem Animal – SIM. A propositura recebeu a Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2022, aprovada por unanimidade.
Agora, o SIM passa da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Planejamento, o que possibilitará o recebimento de recursos, de acordo com a justificativa do projeto.
Na primeira discussão, o projeto foi aprovado com quatro votos contrários, pois os vereadores de oposição entenderam que a emenda aumentava os valores das taxas cobradas dos estabelecimentos. Porém, na verdade ela apenas altera a redação. Sendo assim, em segunda discussão o projeto foi aprovado por unanimidade.
Taxa de Lixo
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022, que institui a “Taxa Municipal de Lixo”, cobrada em razão da prestação dos serviços públicos especializados de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis, nos termos do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.
O projeto também passou em 1ª e 2ª discussão com apenas quatro votos contrários da oposição, que não concordaram com mais uma taxa para onerar o bolso da população. Já a situação disse que o projeto é necessário para adequar a cidade ao marco regulatório, sendo que sem ele Itu perderá repasses federais.
A cobrança da “Taxa de Lixo” será feita na conta d’água após um cálculo para determinar o valor, baseado no consumo por metro cúbico de água. Os grandes geradores de resíduo e/ou que produzem lixo hospitalar deverão se cadastrar na Prefeitura e também poderão contratar uma empresa paralela para manejo do resíduo sólido.