Decreto altera regras do transporte e isenta permissionários de taxas em Indaiatuba

A Prefeitura de Indaiatuba publicou, em julho, o Decreto nº 15.738, que altera as regras municipais para o transporte coletivo escolar, industriário, comerciário e de profissionais de outras categorias. A norma modifica dispositivos do Decreto nº 14.431, de dezembro de 2021, e prevê mudanças nos procedimentos de fiscalização e nos custos para os permissionários.

Entre as alterações está a isenção da taxa municipal de vistoria dos veículos escolares. O decreto também estabelece mudanças nos procedimentos de inspeção mecânica dos veículos. De acordo com a nova regulamentação, permanecem obrigatórias duas inspeções técnicas veiculares gerais por semestre, conforme as exigências do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). 

Os laudos poderão ser emitidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) ou por empresas consideradas idôneas.

Outra mudança envolve a vistoria ambiental. O procedimento passa a ser realizado anualmente e poderá ser feito gratuitamente na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, por meio do Departamento de Transportes. Também permanece a possibilidade de realização da inspeção pela Artesp ou por empresa credenciada considerada idônea.

O decreto ainda retira a obrigatoriedade de contratação de seguros específicos que constavam na regulamentação anterior. Foi excluída a exigência de seguro com cobertura para danos materiais e corporais, além do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), que previa capital segurado mínimo de R$ 50 mil por passageiro, de acordo com a capacidade do veículo.

Segundo a Prefeitura, as mudanças têm como objetivos reduzir a burocracia e os custos relacionados à atividade, além de atualizar os procedimentos de fiscalização. A administração municipal afirma que a alteração busca manter as exigências de segurança viária previstas na regulamentação enquanto reduz despesas para os permissionários.