Justiça nega pedido da oposição para a devolução da taxa de lixo

Acolhendo o parecer elaborado pelo Ministério Público, a Justiça negou o pedido de devolução dos valores pagos pelos munícipes em relação à chamada taxa de lixo, por considerar a mesma constitucional e legítima. A informação foi dada pela Prefeitura. A petição de Ação Popular havia sido ajuizada pela oposição.

Em decisão assinada na quinta-feira (04), a Justiça indeferiu o pedido, diante da inexistência de dano ao patrimônio público, conforme foi alegado. “Ao contrário disso, a lei municipal que instituía a Taxa de Lixo e vigorou por 10 meses, trouxe um acréscimo de R$ 17 milhões na arrecadação dos cofres municipais”, declarou a Prefeitura em nota.

Os autores da petição também apontavam a ocorrência de imoralidade administrativa na promulgação da lei, algo que foi descartado pelo MP, que ressaltou “que o prefeito atuou dentro de sua competência e dos limites de seu poder em relação à questão da taxa de lixo”.

Metas

A Prefeitura também informou que, em outubro do ano passado, os recursos obtidos por meio da cobrança da taxa de lixo fizeram com que a cidade de Itu batesse as metas determinadas pelo governo federal por meio do Marco Legal do Saneamento. “Desta forma, a cidade obteve condições jurídicas de suspender o tributo por atingir os objetivos antes do prazo máximo estipulado na legislação federal”, prossegue.

A administração também informa que, durante o período que ficou em vigor, a taxa resultou na arrecadação de R$ 17 milhões que possibilitaram garantir água potável a 99% população e coleta e tratamento de esgoto para, pelo menos, 90% dos munícipes.

“Ainda dentro desta perspectiva, Itu alcançará 100% do esgoto tratado com a conclusão das obras da ETE Pirajibu até o final de 2024, com recursos também advindos da taxa de lixo. Além disso, o tributo extinto possibilitou um expressivo avanço na obra da CTR (Central de Tratamento de Resíduos) que já iniciou as suas atividades”, finaliza.