Prefeitura anuncia mudanças na cobrança da taxa de lixo
Na manhã desta quarta-feira (21), a Prefeitura de Itu anunciou novas medidas em relação à taxa de lixo. Segundo a administração municipal, será uma “nova redução para quem mais precisa”, realizada após análise jurídica e avaliação dos pedidos da população.
Uma das medidas é a retirada do projeto que fixava em R$ 15 a taxa para quem consome até 10m³ de água da Câmara de Vereadores, devido a uma ação movida por um cidadão – leia mais abaixo. De acordo com a Prefeitura, essa ação “desconsiderou o benefício à grande parte da população e causou insegurança jurídica da proposta”.
Diante disso, a Prefeitura informou que a redução da taxa de Lixo será feita agora por decreto, que deverá ser emitido ainda nesta quarta-feira. “A redução será drástica para quem está dentro da categoria mínima de consumo de água (10m³). Cidadãos nessa faixa, que estavam pagando em média R$ 30, terão agora um gasto máximo de R$ 15. A taxa será proporcional ao consumo considerando a variação de 0 a 10m³ e, em alguns casos, o valor pode até zerar”, declarou a administração em nota.
Decisão judicial
Na terça-feira (20), a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar a um cidadão que impetrou uma ação de Mandado de Segurança (individual).
Segundo ele, o relator Henrique Harris Júnior suspendeu liminarmente a exigibilidade do crédito tributário com a concessão da tutela recursal para que haja suspensão da cobrança dos débitos e de eventual lavratura de auto de infração e imposição de multas até o julgamento final do agravo de instrumento.
Ou seja, a Justiça suspendeu a cobrança da taxa ao cidadão, mas apenas a ele, que defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo usada para a cobrança da taxa de lixo, que deveria considerar a quantidade de lixo produzido pelos cidadãos, e não com base no consumo de água.
Na edição impressa deste sábado (24) o JP irá trazer uma reportagem completa com todos os detalhes e a repercussão política.