Prefeitura de Itu esclarece situações judiciais
Nesta semana, questionada pela reportagem do Periscópio, a Prefeitura de Itu esclareceu situações recentes envolvendo a administração municipal e a Justiça.
No dia 16 de março, o Ministério Público abriu um inquérito para investigar possíveis irregularidades em processo de licitação. De acordo com a denúncia, a Prefeitura de Itu teria contratado uma empresa para disponibilizar profissionais como auxiliar de professores da rede municipal em salas com alunos portadores de necessidades especiais.
Os profissionais, ainda segundo a denúncia, não teriam qualificação adequada para a prestação de serviço e a ação seria uma forma de burlar o processo de contratação por meio de concurso público.
A partir do início do inquérito [16 de março], a Prefeitura tem um prazo de 30 dias para fornecer cópia do procedimento licitatório.
“A administração pública municipal atua e continuará atuando dentro de todos os parâmetros normativos aplicáveis no ensino, o que tem sido objeto de amplo diálogo institucional, inclusive junto ao Ministério Público local”, explica a Prefeitura ao JP.
Outra abertura de inquérito feita pelo Ministério Público diz respeito à investigação de um possível uso indevido de calçada na Avenida Nove de Julho, no Jardim Padre Bento. O inquérito foi instaurado no dia 24 de março e, segundo a denúncia, estabelecimentos comerciais estariam utilizando irregularmente parte do passeio público, impedindo ou dificultando o trânsito de pedestres.
Ainda segundo a denúncia, teria sido identificada ao menos uma empresa utilizando parte da calçada para exposição e o estabelecimento teria alegado que a Prefeitura havia demarcado “faixa de pedestre” na calçada e os veículos estariam respeitando essa delimitação.
Na portaria que abriu o procedimento, consta que a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e Rural havia sido informada, em meados de 2022, que implantou em caráter provisório a demarcação de uma faixa de pedestres com largura de 1,5 metro defronte aos estabelecimentos comerciais da Avenida Nove de Julho, a fim de disciplinar a ocupação da calçada.
A proposta seria “a demarcação por pintura na calçada, livre de interferências, a manter segura a circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas, mantendo também espaço suficiente para estacionamento e a visibilidade de veículos à venda”. A administração teria proposto ainda a ampliação da demarcação da faixa para dois metros.
O MP deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente a comprovação da legislação local e Plano Diretor que tenha a previsão das dimensões mínimas do calçamento, passeio e recuos ao longo da Avenida Nove de Julho, com detalhes específicos dos estabelecimentos comerciais que se utilizam das calçadas.
A respeito do inquérito, a Prefeitura de Itu informa que foi notificada no dia 29 de março “e a denúncia passará por análise do setor competente, que se posicionará perante o MP, dentro dos prazos legais”.
Ação do TJ-SP
Também no dia 29 de março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou favorável uma Ação de Inconstitucionalidade que solicita a extinção de alguns cargos comissionados na Prefeitura de Itu, criados por meio da Lei 2.060, no ano de 2019. No julgamento, foi considerado que a lei de Reforma Administrativa instituiu diversas funções na estrutura administrativa municipal, que não evidenciam incumbências de assessoramento, chefia e direção.
Foi considerado que os cargos violam a Constituição ou por representar atribuições técnicas e profissionais [tendo de ser ocupadas por funcionários concursados] ou por terem sido descritas de forma genérica. A administração municipal teria 180 dias para cumprir a decisão.
Sobre a extinção dos cargos comissionados, a Prefeitura informa que “o caso ainda não transitou em julgado e será levado às últimas instâncias, com o intuito de esclarecer a regularidade dos cargos, que são ocupados por pessoas com capacidade técnica e que têm exercido as suas funções dentro do exigido para a municipalidade”. Já a Promotoria de Justiça de Itu informou que as investigações estão no início.