Servidores da Câmara participam de simpósio sobre nova Lei de Licitações

Os servidores da Câmara de Itu que integram a Comissão de Licitações da Casa de Leis participaram do simpósio “Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos”, realizado na Câmara Municipal de São Paulo. Os encontros aconteceram nos dias 30 e 31 de março e tiveram como objetivo revisar os principais aspectos práticos e eventuais impactos causados pela nova Lei de Licitações.

O simpósio foi promovido pela Escola do Parlamento da Câmara de São Paulo, em parceria com o Centro de Estudos Legislativos da Procuradoria – CELEG e a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município. Participaram da atividade o Agente de Licitações e Contrato Lucas Carvalho, a Oficial Administrativo Jessica Madeira e o Assistente Administrativo Antonio Bandeira.

A Lei nº 14.133/2021, que passaria a vigorar em 1º de abril de 2023 para todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, deverá entrar em vigor no ano de 2024, após a presidência de a República editar medida provisória que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações, o Regime Diferenciado de Compras e a Lei do Pregão.