Câmara aprova aumento de abonadas e da licença-prêmio aos servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Itu aprovou por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na última terça-feira (07), Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 23/2026, do Executivo Municipal, que altera e atualiza dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, visando o aperfeiçoamento das garantias funcionais do regime de assiduidade. O projeto foi amplamente discutido e quatro emendas da oposição foram barradas.

O projeto enviado pelo prefeito Herculano Passos (Republicanos) aumenta de três para quatro o número de faltas abonadas anuais e de 30 para 45 os dias de licença-prêmio (concedida a cada cinco anos) aos funcionários da Prefeitura e suas autarquias. A medida, segundo justificativa, visa recuperar alguns direitos perdidos após a última reforma administrativa, quando as abonadas caíram de seis para três e a licença-prêmio de 90 para 30 dias.

Apesar da votação unânime, os vereadores de oposição, Eduardo Ortiz (MDB) e Moacir Cova (Podemos), apresentaram quatro emendas para restituir os benefícios na integralidade. Na prática, as emendas de Cova incluíam a progressão escalonada dos benefícios até 2028, quando as abonadas e a licença voltariam ao patamar de antes, enquanto as emendas de Ortiz restituiam os benefícios de uma vez só.

Porém, as emendas receberam nota legislativa contrária e foram barradas na Comissão de Justiça e Redação. No parecer assinado pelo secretário-geral legislativo, Dr. Ricardo Mendes, o mesmo opina para uma “extrapolação dos limites do poder de emenda parlamentar” nas alterações propostas pelos vereadores de oposição.

Ortiz e Cova, porém, entraram com recursos para que as emendas fossem levadas ao plenário, mas os mesmos não foram acolhidos pela comissão, resultando em quatro Projetos de Resolução (um para cada emenda).

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Arts. 167 e 168), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. 

Com a aprovação dos quatro projetos, o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável às emendas propostas pelo vereador Moacir Cova (emendas 01 e 02) e pelo vereador Eduardo Ortiz (emendas 03 e 04). Com isso, as emendas foram arquivadas. O projeto, sem as emendas, foi aprovado e segue para sanção do prefeito de Itu.

Discussão

A discussão neste projeto, como tem sido a tônica desde o início do ano, foi intensa. Ortiz lembrou que, na discussão passada, os vereadores da situação haviam dito que os direitos seriam devolvidos de forma escalonada pelo atual governo, sendo assim, as emendas de Cova não feriam a proposta. Ele disse que a proposta enviada é uma “esmola” aos servidores e chamou de “falácias” os argumentos da Secretaria Legislativa para arquivamento das emendas.

José Galvão (PL) criticou a oposição, dizendo que alguns vereadores parecem utilizar uma tapa – como as utilizadas em cavalos – e só enxergam uma direção. Também disse que as emendas dos opositores são oportunistas para fazer dos servidores “massa de manobra”. Ele reiterou que a situação econômica da Prefeitura está difícil, mas há um compromisso na restituição dos direitos de forma escalonada até 2028. 

Líder do governo na Câmara, Balbina de Paula (PP) disse que não tem nenhum vereador que não queira ajudar os servidores públicos, mas que é preciso responsabilidade. Também reiterou os argumentos da Secretaria Legislativa, apontando que as emendas estariam invadindo a competência do Executivo Municipal. Já Moacir Cova disse que o prefeito deveria “cortar na carne”, eliminando secretarias, e sugeriu o adiamento da votação para que o próprio Herculano propusesse emendas para ampliar as abonadas e a licença-prêmio. Com os recursos rejeitados, o projeto de lei foi votado sem emendas e aprovado por unanimidade, apesar de críticas da oposição.

Polêmicas

Ao longo da discussão, muitas polêmicas foram registradas. Moacir Cova sugeriu que Elaine do Posto (Democrata) deveria votar a favor das emendas, já que é servidora pública municipal. Galvão pediu questão de ordem e disse que nenhum vereador pode constranger outro colega para que vote a favor ou contra um projeto. O presidente Neto Beluci (Republicanos) precisou intervir várias vezes, pedindo ordem.

Elaine destacou que sente na pele o que é ser servidora pública e que, todos os dias, atua no posto de saúde. Ela concordou que os funcionários devem ser valorizados e que não é contrária à ampliação dos direitos, mas também destacou que há um planejamento do Executivo para a reposição gradual dos direitos.

Ao final da sessão, já após a Palavra Livre (que também foi marcada por “cutucadas” entre situação e oposição), mais um momento polêmico: Neto Beluci criticou um assessor que estaria no plenário rindo de sua fala. Moacir Cova então pediu respeito ao funcionário, que faz parte de sua assessoria. Um bate-boca entre os vereadores se sucedeu, com o presidente finalizando a sessão logo em seguida.

PEÇO A PALAVRA!

Tem vereador que está fazendo campanha política para o final do ano. É isso que está acontecendo: campanha eleitoral. Com certeza, daqui dois ou três meses, acho que até menos, vocês vão ver lá: ‘tal vereador é candidato’. Claro, aqui [plenário] é um palanque político. Mas nós não devemos fazer isso, porque aqui é lugar de trabalho, onde aprovamos leis. Agora, fazer palanque político eu acho que é uma injustiça.

BALBINA DE PAULA (PP) líder do governo criticando a postura dos vereadores de oposição, apontando que eles devem se candidatar neste ano.

Entendo que vossa excelência se utiliza de forma pejorativa ao colega da nossa classe. É claro que o senhor tem o direito de discordar, assim como eu também tenho. Discordar a gente pode sempre, mas é preciso respeitar o profissional. E nós não temos mais de um representante da Secretaria Legislativa, é único. Nós também fomos oposição na gestão passada e tinha do Dr. Eduardo Iarussi, que nem sempre era favorável, mas em nenhum momento eu o desrespeitei.

JOSÉ GALVÃO (PL) que é advogado, defendendo o secretário legislativo Dr. Ricardo Mendes em resposta ao colega Eduardo Ortiz, também profissional do Direito.

É só voltar as gravações. Eu sempre me referi ao Jurídico e à Secretaria Legislativa, e vão ver que sempre agi com respeito, mas nunca deixei de manifestar minha opinião. Porque é isso que querem: quando entra alguém aqui com coragem de falar, ‘ah, é seu colega de profissão’. Opa, lógico que é meu colega, e eu falo com a mesma veemência: juridicamente não está correto. Isso é desrespeitar?

EDUARDO ORTIZ (MDB) em resposta a Galvão e também o presidente Neto Beluci (Republicanos), se defendendo sobre possíveis desrespeitos ao secretário legislativo.