A semana no Legislativo: aprovada com críticas de edis da oposição a LDO 2022

Ocorrida na última terça-feira (22), a 20ª Sessão Ordinária de 2021 contou com a presença de todos os vereadores da Casa. Em cumprimento ao Art. 200 do Regimento Interno, o Pequeno Expediente teve duração de trinta minutos por conta do Projeto de Lei Nº 47/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022. Por conta disso, as moções e indicações foram votadas e lidas englobadamente.

 O projeto da LDO, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola (PL), foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários em segunda discussão. Como na sessão anterior, a proposta gerou críticas da oposição por conta do artigo 20 do PL, que permite ao Executivo propor a criação de uma futura taxa para prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos – a coleta de lixo.

 O referido artigo atende, entre outras legislações, à Lei Federal Nº 14.026/2020, conhecida como novo marco regulatório do saneamento básico. A oposição argumentou que, apesar de entender que se trata de um cumprimento legal, não é certo que os munícipes venham a ter uma nova taxa no futuro. Eles pediram ao Executivo uma emenda suprimindo o artigo, o que não foi atendido.

Já os vereadores da situação defenderam o projeto. Normino da Rádio (Cidadania), por exemplo, destacou que, com a nova lei federal, todos os próximos gestores municipais, independente do partido, irão seguir a mesma redação. Ele também destacou que a palavra final para a criação de novas taxas é do Legislativo, que pode aprovar ou não.

Eduardo Ortiz (MDB), porém, disse que seria possível retirar o artigo sem que incorresse em renúncia de receita, o que poderia configurar improbidade administrativa. “Teria solução”, disse ele, que votou contra juntamente com Maria do Carmo Piunti (PSC), Dr. José Galvão (DEM) e Patrícia da Aspa (PSD). O projeto vai para sanção do Executivo.

Outros projetos

Também em segunda discussão, o PL Nº 2/2021, de autoria de todos os vereadores que compõe o Legislativo Ituano, que dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e dos locais de culto como serviços essenciais ao município de Itu, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, foi aprovado por unanimidade. O projeto também vai para sanção do prefeito.

 Em primeira discussão, o PL Nº 50/2021, de autoria de José Galvão, que denomina a atual Rua 13 do Jardim Villas do Golf como Rua Pastor Walter Orion de Souza Filho, foi aprovado por unanimidade. O PL Nº 54/2021, proposto pelo vereador Mané da Saúde (PDT), que autoriza a Prefeitura de Itu a criar o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus, foi adiado por duas sessões a pedido do próprio autor.

Extraordinárias

 De acordo com o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara, as sessões parlamentares ocorrem nas quatro primeiras terças-feiras do mês. Como o mês de junho de 2021 possui cinco terças-feiras, não há sessão legislativa na próxima semana. Por esta razão, o presidente Thiago Gonçales (PL) convocou a 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias de 2021, realizadas ontem (25) pela manhã, para “limpar a pauta”.

 Entre os projetos votados, destaque para o Projeto de Resolução Nº 6/2021, de autoria de Normino da Rádio, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Itu, da Frente Parlamentar do Comércio, Empreendedorismo e Serviços da Cidade de Itu. O PL passou por unanimidade. Também foi votado o projeto de autoria do vereador Mané da Saúde que autoriza a Prefeitura de Itu a incluir todas mulheres que estão amamentando serem priorizadas no plano municipal de vacinação contra a Covid-19.

 Mais duas sessões extraordinárias foram convocadas pela presidência e estão programadas para ocorrer na manhã de terça-feira (29). Nelas, serão votados em 1ª e 2ª discussão o Projeto de Lei Nº 59/2021, de autoria do Executivo, que revoga a Lei nº 1078, de 28 de setembro de 2009, para dispor sobre o desperdício de água potável no período de estiagem, requisição administrativa de recursos hídricos e dá outras providências – leia mais na página 03.

 A partir do dia 1º de julho, conforme previsto no Artigo 5º do Regimento Interno, a Câmara de Itu inicia o período de recesso legislativo. Os trabalhos em plenário serão retomados no mês de agosto. E uma novidade: além do YouTube, as sessões ordinárias também podem ser conferidas agora pelo Facebook da TV Câmara Itu.