Câmara não acolhe recurso de Maria do Carmo Piunti sobre projeto de auxílio

Realizada na terça-feira (1º), a 17ª Sessão Ordinária de 2021 contou com a presença de todos os vereadores e ocorreu sem público presente, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Itu.

Em discussão única, o Projeto de Resolução Nº 7/2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que dispõe o não acolhimento do recurso interposto ao Projeto de Lei Nº 13/2021 (que autoriza o Executivo a instituir o abono de emergência para os servidores públicos, que perderam o abono aniversário), foi aprovado com quatro votos contrários de vereadores da oposição.

 De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana.

 Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 07/2021 o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável ao Projeto de Lei Nº 13/2021, proposto pela vereadora Maria do Carmo Piunti (PSC) e assinado pelos demais opositores, que será encaminhado ao arquivo.

 Na mesma sessão, foi lido no Executivo outro projeto de autoria de Maria do Carmo, o Nº 53/2021, que autoriza o Executivo a abrir crédito extraordinário e, com isso, conceder um Programa de Auxílio Emergencial. Segundo a proposta, seriam destinados R$ 13,5 milhões para pagar três parcelas de R$ 300 para famílias em situação de vulnerabilidade.

Outros projetos

 Em 2ª discussão, cinco Projetos de Lei (PL) foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Nº 25/2021, de autoria de Dr. Marcos Moraes (PSL), que altera a redação da Lei Municipal Nº 1249, de 26 de novembro de 2010, que cria o Dia Municipal do Combate a Pedofilia e a Exploração Sexual Infanto Juvenil no Município de Itu, foi um deles.

 O PL Nº 36/2021, também proposto por Moraes, que institui o Serviço Voluntário de Assistência Religiosa e Espiritual por meio de Capelania Hospitalar no Município de Itu, foi outro aprovado, assim como o PL Nº 40/2021, de Célia Rocha (PL), que institui a campanha denominada “Abril Vermelho”, de prevenção às violências contra crianças e adolescentes.

 Também foram aprovados o PL Nº 43/2021, proposto pelo prefeito Guilherme Gazzola (PL), que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 1351, de 30 de junho de 2011, e o PL Nº 45/2021, de autoria de Dr. José Galvão (DEM), que denomina a atual Rua 05 do Bethaville Empresarial Itu III como Rua Dr. Pastor Airton Ferreira.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 18/2021, proposto por Galvão, que dispõe sobre o reconhecimento da prática de atividade física e do exercício físico como essenciais no município de Itu, foi aprovado por unanimidade. O projeto havia sido barrado pelo Jurídico, mas voltou foi para plenário após recurso. Segundo o autor, o projeto dispõe sobre a essencialidade das atividades praticadas ao ar livre, não as realizadas em academias, por exemplo.

 O último projeto em pauta foi o PL Nº 38/2021, de autoria do vereador Thiago Gonçales (PL), que declara de Utilidade Pública o Instituto Epposocial. O projeto de resolução segue para sanção do presidente da Câmara; os projetos de lei aprovados em segunda discussão seguem para sanção do prefeito de Itu.

Já os projetos de lei aprovados em primeira discussão seguem para nova discussão na 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada na próxima terça-feira (08), a partir das 16h, com transmissão pela TV Câmara Itu.